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norma nº 1096/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1096 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA NEUZILDO BORBA FERNANDES"
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
t
es
7 CANOINHAS — a
RANA CATARINA
RESOLUÇÃO N.º 1095, de 10/04/2018
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA NEUZILDO BORBA
FERNANDES”
O Vereador Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º Fica criado o espaço denominado “Tribuna Livre”, para utilização
da Tribuna Neuzildo Borba Fernandes, destinado aos cidadãos que tratarem de
assuntos relacionados ao Município, durante as reuniões do Poder Legislativo.
S 1º A “Tribuna Livre” somente será utilizada nas Sessões Ordinárias da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, e preferencialmente nas realizadas às
Terças Feiras ao critério da Mesa Diretora .
S 2º O período destinado ao uso da Tribuna Livre será ao final do
Grande Expediente respeitando a ordem disposta no Regimento Interno da
Câmara de Vereadores.
8 3º Nos anos em que houver eleições Municipais, não poderá a Tribuna
Livre ser concedida durante os 90 (noventa) dias que antecedem o pleito e
durante os 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado com a nominata dos
eleitos.
Art. 2º O cidadão que se deseje fazer uso da “Tribuna Livre”, usando da
palavra, apresentando documentos, trabalhos, relatórios ou projetos, enfim,
quaisquer materiais de interesse público ou social, deverá se inscrever junto a
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina
CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www canoinhas.se.gov.br Telefonc:(47)3622-3396 (47) 3622-3804
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
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SMA A RNN
Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores, com antecedência mínima de
2 (duas) Sessões Ordinárias, indicando desde logo o interesse público do
assunto a ser tratado.
8 1º Cabe a Secretaria Legislativa disponibilizar o Formulário de
Solicitação, conforme modelo em anexo, ou que atenda as diretrizes dessa
Resolução.
S$ 2º No ato da inscrição, o interessado poderá representar uma Entidade
da Sociedade Civil ou Orgão Governamental em nome da qual se dará o
deferimento da inscrição, indicando logo o representante que fará uso da
Tribuna.
8 3º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores em no máximo 2 (dois)
dias úteis, analisará o pedido e despachará deferido ou indeferido o pleito,
neste caso, apenas será indeferido em despacho fundamentado, se não
cumpridos os requisitos desta Resolução e do Regimento Interno no que for
pertinente, informando-se em seguida o interessado as razões do
indeferimento.
8 4º No momento da inscrição deverá o interessado indicar o tema que
será abordado, não sendo permitido abordar tema que não tenha sido
expressamente mencionado.
8 5º Poderá ainda a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores indeferir,
mediante justificativa, a inscrição que não apresente assunto de interesse
público claro em sua solicitação, ou que versar sobre tema ou matéria
reiteradamente discutida nesse ano no Plenário da Câmara de Vereadores.
S$ 6º Ainda no momento da Inscrição o interessado deverá indicar se
pretende utilizar algum recurso audiovisual.
8 7º Serão permitidas no máximo duas inscrições para uso da Tribuna
em uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores.
S 8º Havendo muitas inscrições para uso da Tribuna, terão preferência
os representantes de associações e entidades da sociedade civil e órgãos
governamentais, ficando as demais para serem agendadas de acordo com o
Calendário Legislativo.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina
CEP: 89460-000
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JáS. de. gOV.DI
Endereço eletrônico: www.canoi
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Art. 3º Ressalvadas as hipóteses de expressa determinação do Plenário,
nenhum interessado poderá usar a Tribuna Livre no período no superior a 10
(dez) minutos.
S$ 1º Havendo o orador ultrapassado o periodo estabelecido no caput
deste artigo, o Presidente lhe informará que o mesmo possui 03 (três) minutos
para suas considerações finais.
8 2º Havendo considerações ou perguntas por parte dos parlamentares,
será ainda destinado ao orador um tempo de 02 (dois) minutos para suas
explanações
Art. 4º Para uso da Tribuna Livre são terminantemente proibidas as
manifestações:
| — políticos partidárias;
Il — que ofendam pessoas ou instituições públicas;
Ill — que usem palavras de baixo calão;
IV — que procedam de maneira descortês ou depreciativa para com os
membros do Poder Legislativo, às autoridades presentes ou constituídas e ao
público presente de maneira geral;
V — que fujam da tema a ser abordado;
VI — que ultrapassem o tempo estabelecido nesta Resolução.
S 1º Infringindo o orador qualquer umas das disposições desse artigo,
será lhe retirada a palavra pelo Presidente da Câmara, encerrando
automaticamente sua participação, não podendo ainda o orador ou participante
ser inscrito novamente para uso da Tribuna na mesma Legislatura
S 2º O orador se responsabilizará pelas consequências de suas
manifestações, bem como autorizará o uso de sua imagem pela Assessoria de
Imprensa da Casa.
S 3º Para manutenção da ordem durante a utilização da Tribuna Livre, o
Presidente da Mesa Diretora se utilizará das disposições regimentais,
aplicando inclusive, o Art. 56 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores,
no que couber.
Art. 5º A utilização da Tribuna Neuzildo Borba Fernandes, por
Vereadores, Prefeito, Secretários Municipais ou outras autoridades públicas,
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tdo. dt. GU
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
são regulamentadas nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Canoinhas.
Ar. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as Resoluções nº 583, de 29/12/1995 e nº 905, de 15/08/2008.
Canoinhas/SC, 10 de Abril de 2018.
Z,
/
á ereador Mario Renato Erzinger
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 10/04/2018.
Camila Matorki Salomon
Agente Legislativo
Endereço: Rua 3 de maio 150. Centro Canoinhas- Santa Catarina
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Endereço eletrônico: www. canoinhas.sc.gov br Telefone:(47)3622-3396 (47) 3622-3804
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
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ESTE AMINA
ANEXO
PODER LHASA IVO
a de Vereadores de Canoinhas
tivo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio. nº 150
War canoinbass br (47) 3622-3804
Formulário de Solicitação da Tribuna Neuzildo Borba Fernandes
Dados Pessoais
NomerE ntidade: [7 Ra E
Iaefone/Email [ET CET
Nome do Orador.
Cargo do Orador: E
pm
Sobre o uso da Tribuna Livre
Assunto a ser abordado:
-0 ará ina é do 10 minutos: Não E RE il
es; úblicas ; ue usem palavras di
descortês à qualquer pe: a present
|
Í
| ofendai
| Fará utilização de recurso audiovisual? (Apresentação power point, vídeo, música, etc.) Sim Não
H
Caso seja feita a utilização de recurso audiovisual, será necessário enviar a mídia com 48 horas de
antecedência para o e-mail camaradecanoinhas.sc.ieg.br
cação (RG ou CPF)
o
Detsrido
vustificativa:
Indereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina O
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