| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA NEUZILDO BORBA FERNANDES" |
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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade t es 7 CANOINHAS — a RANA CATARINA RESOLUÇÃO N.º 1095, de 10/04/2018 “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA NEUZILDO BORBA FERNANDES” O Vereador Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Art.1º Fica criado o espaço denominado “Tribuna Livre”, para utilização da Tribuna Neuzildo Borba Fernandes, destinado aos cidadãos que tratarem de assuntos relacionados ao Município, durante as reuniões do Poder Legislativo. S 1º A “Tribuna Livre” somente será utilizada nas Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores de Canoinhas, e preferencialmente nas realizadas às Terças Feiras ao critério da Mesa Diretora . S 2º O período destinado ao uso da Tribuna Livre será ao final do Grande Expediente respeitando a ordem disposta no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. 8 3º Nos anos em que houver eleições Municipais, não poderá a Tribuna Livre ser concedida durante os 90 (noventa) dias que antecedem o pleito e durante os 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado com a nominata dos eleitos. Art. 2º O cidadão que se deseje fazer uso da “Tribuna Livre”, usando da palavra, apresentando documentos, trabalhos, relatórios ou projetos, enfim, quaisquer materiais de interesse público ou social, deverá se inscrever junto a Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina CEP: 89460-000 Endereço eletrônico: www canoinhas.se.gov.br Telefonc:(47)3622-3396 (47) 3622-3804 ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade = s SMA A RNN Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores, com antecedência mínima de 2 (duas) Sessões Ordinárias, indicando desde logo o interesse público do assunto a ser tratado. 8 1º Cabe a Secretaria Legislativa disponibilizar o Formulário de Solicitação, conforme modelo em anexo, ou que atenda as diretrizes dessa Resolução. S$ 2º No ato da inscrição, o interessado poderá representar uma Entidade da Sociedade Civil ou Orgão Governamental em nome da qual se dará o deferimento da inscrição, indicando logo o representante que fará uso da Tribuna. 8 3º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores em no máximo 2 (dois) dias úteis, analisará o pedido e despachará deferido ou indeferido o pleito, neste caso, apenas será indeferido em despacho fundamentado, se não cumpridos os requisitos desta Resolução e do Regimento Interno no que for pertinente, informando-se em seguida o interessado as razões do indeferimento. 8 4º No momento da inscrição deverá o interessado indicar o tema que será abordado, não sendo permitido abordar tema que não tenha sido expressamente mencionado. 8 5º Poderá ainda a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores indeferir, mediante justificativa, a inscrição que não apresente assunto de interesse público claro em sua solicitação, ou que versar sobre tema ou matéria reiteradamente discutida nesse ano no Plenário da Câmara de Vereadores. S$ 6º Ainda no momento da Inscrição o interessado deverá indicar se pretende utilizar algum recurso audiovisual. 8 7º Serão permitidas no máximo duas inscrições para uso da Tribuna em uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. S 8º Havendo muitas inscrições para uso da Tribuna, terão preferência os representantes de associações e entidades da sociedade civil e órgãos governamentais, ficando as demais para serem agendadas de acordo com o Calendário Legislativo. Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina CEP: 89460-000 » gov.br Telefone:(47)3622-3396 (47) 3622-3804 JáS. de. gOV.DI Endereço eletrônico: www.canoi ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Art. 3º Ressalvadas as hipóteses de expressa determinação do Plenário, nenhum interessado poderá usar a Tribuna Livre no período no superior a 10 (dez) minutos. S$ 1º Havendo o orador ultrapassado o periodo estabelecido no caput deste artigo, o Presidente lhe informará que o mesmo possui 03 (três) minutos para suas considerações finais. 8 2º Havendo considerações ou perguntas por parte dos parlamentares, será ainda destinado ao orador um tempo de 02 (dois) minutos para suas explanações Art. 4º Para uso da Tribuna Livre são terminantemente proibidas as manifestações: | — políticos partidárias; Il — que ofendam pessoas ou instituições públicas; Ill — que usem palavras de baixo calão; IV — que procedam de maneira descortês ou depreciativa para com os membros do Poder Legislativo, às autoridades presentes ou constituídas e ao público presente de maneira geral; V — que fujam da tema a ser abordado; VI — que ultrapassem o tempo estabelecido nesta Resolução. S 1º Infringindo o orador qualquer umas das disposições desse artigo, será lhe retirada a palavra pelo Presidente da Câmara, encerrando automaticamente sua participação, não podendo ainda o orador ou participante ser inscrito novamente para uso da Tribuna na mesma Legislatura S 2º O orador se responsabilizará pelas consequências de suas manifestações, bem como autorizará o uso de sua imagem pela Assessoria de Imprensa da Casa. S 3º Para manutenção da ordem durante a utilização da Tribuna Livre, o Presidente da Mesa Diretora se utilizará das disposições regimentais, aplicando inclusive, o Art. 56 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, no que couber. Art. 5º A utilização da Tribuna Neuzildo Borba Fernandes, por Vereadores, Prefeito, Secretários Municipais ou outras autoridades públicas, Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina CEP: 89460-000 Endereço eletrônico: www.canoinhas.se.gov.br Telefone:(47)3622-3396 (47) 3622-3804 tdo. dt. GU ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade são regulamentadas nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Ar. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções nº 583, de 29/12/1995 e nº 905, de 15/08/2008. Canoinhas/SC, 10 de Abril de 2018. Z, / á ereador Mario Renato Erzinger Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10/04/2018. Camila Matorki Salomon Agente Legislativo Endereço: Rua 3 de maio 150. Centro Canoinhas- Santa Catarina CEP: 89460-000 Endereço eletrônico: www. canoinhas.sc.gov br Telefone:(47)3622-3396 (47) 3622-3804 PODER LEGISLATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade &ANO] s ESTE AMINA ANEXO PODER LHASA IVO a de Vereadores de Canoinhas tivo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio. nº 150 War canoinbass br (47) 3622-3804 Formulário de Solicitação da Tribuna Neuzildo Borba Fernandes Dados Pessoais NomerE ntidade: [7 Ra E Iaefone/Email [ET CET Nome do Orador. Cargo do Orador: E pm Sobre o uso da Tribuna Livre Assunto a ser abordado: -0 ará ina é do 10 minutos: Não E RE il es; úblicas ; ue usem palavras di descortês à qualquer pe: a present | Í | ofendai | Fará utilização de recurso audiovisual? (Apresentação power point, vídeo, música, etc.) Sim Não H Caso seja feita a utilização de recurso audiovisual, será necessário enviar a mídia com 48 horas de antecedência para o e-mail camaradecanoinhas.sc.ieg.br cação (RG ou CPF) o Detsrido vustificativa: Indereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina O CEP: 89460-000 Endereço eletrônico: ww oinhas.sc.gov.br Telefone:(47)3622-3396 (47) 3622-3804