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norma nº 6200/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6200 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 30/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO".
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LEI Nº. 6.200 DE 11/04/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6. 149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 2.057.591,98 (dois milhões,
cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e oito
centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 10: Secretaria Munic. de Meio Ambiente
Unidade 10.01: Secretaria Munic. de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Proj./Ativ. 2.053 — Ações de coleta e destino de resíduos sólidos
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........iiieeeeeeeeemeserrenancereees 336.761,04
Recursos 30000 — Recursos Ordinários - Superávit
H)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde /
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Y ) q ]
4 —
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/000]-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......e ii 1.576.751,90
Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit
HI)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.93.00.00.00.00 — Aplic. Direta decorrente de Op. entre Órgãos....... 118.677,67
Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Saúde - Superávit
IV)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.1.71.00.00.00.00 — Transf. a Consórcios Públicos.............. 25.401,37
Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 2.057.591,98 (dois
milhões, cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais exgventa e oito
) .
/8) G
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail ADAM np
CGC/MF 83.102.38::/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 4
centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, mk
exercício 2017, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 Recursos Ordinários 2.057.591,98
TOTAL 2.057.591,98 |
Fonte: SMAFO/2018
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de abril de 2018.
GILBERTO DOS PASSÔS
Prefeito |
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 11/04/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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