| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6200 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 30/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO". |
| native_id | 10722 |
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LEI Nº. 6.200 DE 11/04/2018 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6. 149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 2.057.591,98 (dois milhões, cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 10: Secretaria Munic. de Meio Ambiente Unidade 10.01: Secretaria Munic. de Meio Ambiente Função 18: Gestão Ambiental Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental Programa 14: Meio Ambiente Sustentável Proj./Ativ. 2.053 — Ações de coleta e destino de resíduos sólidos 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........iiieeeeeeeeemeserrenancereees 336.761,04 Recursos 30000 — Recursos Ordinários - Superávit H) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde / Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Y ) q ] 4 — Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/000]-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. /Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......e ii 1.576.751,90 Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit HI) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. /Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.93.00.00.00.00 — Aplic. Direta decorrente de Op. entre Órgãos....... 118.677,67 Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Saúde - Superávit IV) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. /Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.1.71.00.00.00.00 — Transf. a Consórcios Públicos.............. 25.401,37 Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 2.057.591,98 (dois milhões, cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais exgventa e oito ) . /8) G Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail ADAM np CGC/MF 83.102.38::/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 4 centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, mk exercício 2017, conforme anexo e tabela a seguir: Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso 10000 Recursos Ordinários 2.057.591,98 TOTAL 2.057.591,98 | Fonte: SMAFO/2018 Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 11 de abril de 2018. GILBERTO DOS PASSÔS Prefeito | Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 11/04/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA