| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6201 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 33/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.201 DE 11/04/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo de Canoinhas, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de duas estruturas metálicas cobertas de lona em favor da Associação de Moradores da Localidade de Anta Gorda, inscrita no CNPJ sob nº 01.690.655/0001-00. S 1º A permissão de uso de que trata o caput deste dar-se-á para utilização na Festa da Colheita que será realizada, na localidade de Anta Gorda, no dia 22 de abril de 2018, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de sanções administrativas. 8 2º O transporte do objeto até o local do evento disponibilizado é de responsabilidade da referida associação, assim como a sua devolução ao Município de Canoinhas/SC. Art. 2º - À empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A 4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621 «70 allds pme.sc.gov.br CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA/CATARINA Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário Canoinhas/SC, 11 de abril de 2018. f vd GILBERTO DOS/PA Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 11/04/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA