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norma nº 6201/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6201 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 33/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.201 DE 11/04/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE
USO DE BENS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Canoinhas, através de seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso
de duas estruturas metálicas cobertas de lona em favor da Associação de
Moradores da Localidade de Anta Gorda, inscrita no CNPJ sob nº
01.690.655/0001-00.
S 1º A permissão de uso de que trata o caput deste dar-se-á para utilização na
Festa da Colheita que será realizada, na localidade de Anta Gorda, no dia 22 de
abril de 2018, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de sanções
administrativas.
8 2º O transporte do objeto até o local do evento disponibilizado é de
responsabilidade da referida associação, assim como a sua devolução ao
Município de Canoinhas/SC.
Art. 2º - À empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A 4
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621 «70 allds pme.sc.gov.br
CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA/CATARINA
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Canoinhas/SC, 11 de abril de 2018.
f
vd
GILBERTO DOS/PA
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 11/04/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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