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norma nº 6198/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6198 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 040/2018 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.198 DE 11/04/2018
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES
ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2018, nos termos
da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal
nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
1 - APOCA - Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de
Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
02.613.939/0001-57, com sede na Rua Benjamin Constant, nº. 902, Centro,
Canoinhas - SC, até o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a
cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e
serviços que concorram para manutenção das atividades relacionados ao objeto
da parceria.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade
de chamamento público para a formalização da parceria entre O Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art.
31, W, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº
6.059/2017 e art. 4º, g 4º do Decreto Municipal nº 099/2017.
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 — ê-mail leispme.sc.gov.br
CGCc/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º
poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério
da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem
cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos
de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas,
serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os
responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais
correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura
do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal
4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa
fundamentada para atender o interesse público.
8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão
obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal
nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar
nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber,
as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo
egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal
nº 13.019/2014, da Lei Municipal nº 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº
099/2017.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
bancária específica para movimentações financeiras provenientes, Ão mio Pe
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parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos
do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º - Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2018, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./ Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. a Inst. Privadas sem fins lucrativos........... 40.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica anulado no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
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Rua Felipe Schmid: 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-maiNeistê imé(sc.gov. br
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I)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 1.021 — Construções, reformas e equipamentos para a Saúde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............seeneeeeeeeeeeeeeeeneee 40.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 11 de abril de 2018. A
AM
O.
GILBERTO DOS pass
Prefeito |
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 11/04/2018.
Arsthod
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças € Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br
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