| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6198 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 040/2018 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.198 DE 11/04/2018 “AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2018, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada: 1 - APOCA - Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.613.939/0001-57, com sede na Rua Benjamin Constant, nº. 902, Centro, Canoinhas - SC, até o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades relacionados ao objeto da parceria. Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de chamamento público para a formalização da parceria entre O Município de Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, W, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, g 4º do Decreto Municipal nº 099/2017. Pa Rd / A / / , META X 4 / / f 4 [ dd AS im q - Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 — ê-mail leispme.sc.gov.br CGCc/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente. Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. 8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal nº 13.019/2014, da Lei Municipal nº 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº 099/2017. 8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes, Ão mio Pe Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621- T700 - Lsibecmadéa CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATANIRA / / parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 5º - Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2018, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj./ Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.50.00.00.00.00 — Transf. a Inst. Privadas sem fins lucrativos........... 40.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica anulado no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: / N (Tl Rua Felipe Schmid: 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-maiNeistê imé(sc.gov. br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA I) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj./Ativ. 1.021 — Construções, reformas e equipamentos para a Saúde 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............seeneeeeeeeeeeeeeeeneee 40.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 11 de abril de 2018. A AM O. GILBERTO DOS pass Prefeito | Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 11/04/2018. Arsthod MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças € Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA