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norma nº 6199/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6199 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 39/2018 QUE "AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO PROJETO UNIDADE MÓVEL SESC SAÚDE MULHER
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LEI Nº. 6.199 DE 11/04/2018
“AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO
PROJETO UNIDADE MÓVEL SESC SAÚDE MULHER”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear as despesas da
equipe multidisciplinar vinculada ao Projeto Unidade Móvel SESC Saúde Mulher,
no período de 06 de abril de 2018 à 29 de junho de 2018, no valor total de até
R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais)
Art. 2º - Estão compreendidas na autorização mencionada no artigo 1º apenas as
seguintes despesas:
I - Hospedagem, no valor de até R$7.900,00 (sete mil e novecentos reais);
II - Refeição, no valor de até R$2.000,00 (dois mil reais);
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela Fundo de
Saúde PAB.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de abril de 2018. / o 4
Vá
i / Pd
GILBERTO DOS PAS
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 11/04/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisígpme.sc.gov.br
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