| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6199 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 39/2018 QUE "AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO PROJETO UNIDADE MÓVEL SESC SAÚDE MULHER |
| native_id | 10725 |
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LEI Nº. 6.199 DE 11/04/2018 “AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO PROJETO UNIDADE MÓVEL SESC SAÚDE MULHER”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear as despesas da equipe multidisciplinar vinculada ao Projeto Unidade Móvel SESC Saúde Mulher, no período de 06 de abril de 2018 à 29 de junho de 2018, no valor total de até R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais) Art. 2º - Estão compreendidas na autorização mencionada no artigo 1º apenas as seguintes despesas: I - Hospedagem, no valor de até R$7.900,00 (sete mil e novecentos reais); II - Refeição, no valor de até R$2.000,00 (dois mil reais); Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela Fundo de Saúde PAB. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 11 de abril de 2018. / o 4 Vá i / Pd GILBERTO DOS PAS Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 11/04/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisígpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA