| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6194 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 27/2018 PARA "PERMISSÃO E USO" - PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE |
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LEI Nº. 6.194 DE 02/04/2018 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 25, 26 e 27 de maio de 2018, pelo CTG FRONTEIRA CATARINENSE, inscrito no CNPJ sob o nº, 01.056.015/0001-34, para a realização do 2º RODEIO CRIOULO DO PIQUETE CABANHA ESPIGÃO. Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 25/05/2018, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento no dia 27/05/2018, quando também, deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art. 3º - Ficará a encargo do CTG FRONTEIRA CATARINENSE realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário: I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; H - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o Vo ) Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail lcisapme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA í ) NUMENO permissionário assumir total e qualquer responsabilidade órgãos; VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; VII - Responsabilizar-se Por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque; X-A limpeza do Parque após o evento; XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros; Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Municipio. Art. 4º - Será de inteira responsabilidade do CTG FRONTEIRA CATARINENSE a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do parque. Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito / Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 02/04/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leiscipme.sc.gov.br CGC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA