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norma nº 6195/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6195 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaPROJETO DE LEI N.º 31/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.195 DE 05/04/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, os incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 100m? (cem metros cúbicos)
de material britado, 02 (duas) horas de serviço de máquina motoniveladora e 03
(três) horas de serviço do rolo compressor, em favor do Supermercado Eugênio
Steidel Ltda., inscrita no CNPJ nº. 83.193.433/0001-38.
Parágrafo Primeiro — O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á para o
melhoramento do estacionamento do Supermercado Eugênio Steidel Ltda.,
localizado na Rua Dona Francisca, nº. 585, bairro Alto das Palmeiras, neste
Município, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções
administrativas, sendo de responsabilidade da referida empresa o transporte do
material cedido.
Parágrafo Segundo - O transporte do material de que trata o caput deste artigo,
dar-se-á por conta so Supermercado Eugênio Steidel Ltda.
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
L
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GILBERTO DOS PASSÔS
Prefeito 1
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 05/04/2018.
À uv JU
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E mail leisiipme.sc.gov.
COC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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