| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6195 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 31/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.195 DE 05/04/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, os incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 100m? (cem metros cúbicos) de material britado, 02 (duas) horas de serviço de máquina motoniveladora e 03 (três) horas de serviço do rolo compressor, em favor do Supermercado Eugênio Steidel Ltda., inscrita no CNPJ nº. 83.193.433/0001-38. Parágrafo Primeiro — O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á para o melhoramento do estacionamento do Supermercado Eugênio Steidel Ltda., localizado na Rua Dona Francisca, nº. 585, bairro Alto das Palmeiras, neste Município, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas, sendo de responsabilidade da referida empresa o transporte do material cedido. Parágrafo Segundo - O transporte do material de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por conta so Supermercado Eugênio Steidel Ltda. Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: L Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GILBERTO DOS PASSÔS Prefeito 1 Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 05/04/2018. À uv JU MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E mail leisiipme.sc.gov. COC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA