br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6196/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6196 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 15/2018 QUE "AUTORIZA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS A DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id10729

Originating matéria

matéria 7305 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

LEI Nº. 6.196 DE 05/04/2018
“AUTORIZA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS A DIRIGIREM VEÍCULOS
OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA AUTÁRQUICA
E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Prefeito Municipal, Vice-prefeito municipal, secretários municipais,
servidores nomeados para cargos efetivos ou em comissão dos órgãos e
representantes de entidades integrantes da Administração Pública Municipal
Direta, Autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas
próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do
cargo de Motorista ou não houver motorista disponível, poderão dirigir veículos
oficiais dos órgãos ou entidades a que pertençam, desde que possuidores de
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e autorização expressa do Prefeito
Municipal.
81º A possibilidade de que trata o caput deste artigo depende de
autorização prévia e expressa do prefeito municipal, concedida mediante
solicitação do servidor ou agente público, conforme formulário próprio
constante do anexo I desta lei, dispensada a autorização e formulário
apenas no caso do Prefeito Municipal.
82º É condição para a autorização de que trata o $lo a apresentação,
pelos servidores ou agentes públicos respectivos, da Carteira Nacional de
Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito
Brasileiro.
83º Os servidores e agentes públicos autorizados devem assinar termo
de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes
da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos
termos da lei, bem como de que são cientes da sua responsabilidade por
qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do
veículo, em conformidade com o anexo II desta lei.
Art. 2º - Fica acrescido às atribuições dos servidores e agentes públicos do
Município, que em caráter excepcional, quando necessário para O cumprimento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisttpme.se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
(O
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde
que devidamente habilitado, poderá dirigir veiculo oficial, após ser devidamente
autorizado.
Art. 3º - O controle da manutenção e conservação dos veículos que serão
utilizados pelos servidores e agentes públicos autorizados por esta lei, fica a cargo
de servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º - As normas do Código de Trânsito Brasileiro devem ser rigorosamente
observadas pelo condutor do veículo oficial.
Art. 5º - O agente público autorizado a conduzir veículo oficial que for autuado
por infração às normas de trânsito estará sujeito ao procedimento para
ressarcimento ao Erário Público.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e será regulamentada por Decreto.
Canoinhas/SC, 05 de abril de 2018.
GILBERTQ DOS PASSOS
Prefeito/
Esta Lei foi registrada e publicada na Segretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 05/04/2018.
=
| na poL -
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 : E mail leisagpme.se.gov.
COC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
ANEXO I
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
Art. 1º, 81º, da Lei municipal nº
servidor lotado na
,
Secretaria » CNH n
, categoria , solicita autorização para
dirigir veículo do município, em caráter excepcional, para cumprimento de suas
atribuições, em razão de não haver motorista disponível.
o
Canoinhas, de. de 20...
Servidor
Autorizo a excepcionalidade mediante assinatura e apresentação.do termo
de responsabilidade para dirigir veículo, ao servidor designado como resbonsável
pela frota municipal. . y
/
/
[OT
Prefeito-Mwrtícipal
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
CGC/MF 83.102.384/0001-80
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO
Art. 1º, 83º, da Lei municipal nº
, servidor lotado na
Secretaria , ao dirigir veículo da frota
municipal, declara que assume a responsabilidade: - de verificar, antes da
partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, contendo os
itens de segurança exigidos. - de preencher devidamente a caderneta do veículo
que é objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado. - de conduzir o
veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito,
observando as normas de trânsito vigentes. - pelas consequências decorrentes de
infração à legislação de trânsito, e, se houver, assumindo as multas decorrentes
da infração de trânsito. - de comunicar, de imediato, toda e qualquer ocorrência
anormal de ordem mecânica ou acidental que, porventura, aconteça com o
veículo em uso. - de não dar carona a pessoas estranhas às atividades
institucionais. - de não desviar o curso e/ou finalidade do deslocamento.
DECLARA que está ciente que, no caso de ocorrer dano, de ordem mecânica ou
acidental no veículo, onde fique comprovada sua imperícia e/ou imprudência,
haverá apuração da ocorrência, que poderá importar em
indenização / ressarcimento do dano causado.
Servidor
A cargo do servidor encarregado do controle da manutenção e conservação de
veículos:
Veículo:
Placas:
Data: / /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leist)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →