| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6196 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 15/2018 QUE "AUTORIZA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS A DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº. 6.196 DE 05/04/2018 “AUTORIZA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS A DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - O Prefeito Municipal, Vice-prefeito municipal, secretários municipais, servidores nomeados para cargos efetivos ou em comissão dos órgãos e representantes de entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista ou não houver motorista disponível, poderão dirigir veículos oficiais dos órgãos ou entidades a que pertençam, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e autorização expressa do Prefeito Municipal. 81º A possibilidade de que trata o caput deste artigo depende de autorização prévia e expressa do prefeito municipal, concedida mediante solicitação do servidor ou agente público, conforme formulário próprio constante do anexo I desta lei, dispensada a autorização e formulário apenas no caso do Prefeito Municipal. 82º É condição para a autorização de que trata o $lo a apresentação, pelos servidores ou agentes públicos respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro. 83º Os servidores e agentes públicos autorizados devem assinar termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que são cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo, em conformidade com o anexo II desta lei. Art. 2º - Fica acrescido às atribuições dos servidores e agentes públicos do Município, que em caráter excepcional, quando necessário para O cumprimento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisttpme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA (O das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que devidamente habilitado, poderá dirigir veiculo oficial, após ser devidamente autorizado. Art. 3º - O controle da manutenção e conservação dos veículos que serão utilizados pelos servidores e agentes públicos autorizados por esta lei, fica a cargo de servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração. Art. 4º - As normas do Código de Trânsito Brasileiro devem ser rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial. Art. 5º - O agente público autorizado a conduzir veículo oficial que for autuado por infração às normas de trânsito estará sujeito ao procedimento para ressarcimento ao Erário Público. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e será regulamentada por Decreto. Canoinhas/SC, 05 de abril de 2018. GILBERTQ DOS PASSOS Prefeito/ Esta Lei foi registrada e publicada na Segretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 05/04/2018. = | na poL - MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 : E mail leisagpme.se.gov. COC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ANEXO I SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO Art. 1º, 81º, da Lei municipal nº servidor lotado na , Secretaria » CNH n , categoria , solicita autorização para dirigir veículo do município, em caráter excepcional, para cumprimento de suas atribuições, em razão de não haver motorista disponível. o Canoinhas, de. de 20... Servidor Autorizo a excepcionalidade mediante assinatura e apresentação.do termo de responsabilidade para dirigir veículo, ao servidor designado como resbonsável pela frota municipal. . y / / [OT Prefeito-Mwrtícipal Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA CGC/MF 83.102.384/0001-80 ANEXO II TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO Art. 1º, 83º, da Lei municipal nº , servidor lotado na Secretaria , ao dirigir veículo da frota municipal, declara que assume a responsabilidade: - de verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, contendo os itens de segurança exigidos. - de preencher devidamente a caderneta do veículo que é objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado. - de conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, observando as normas de trânsito vigentes. - pelas consequências decorrentes de infração à legislação de trânsito, e, se houver, assumindo as multas decorrentes da infração de trânsito. - de comunicar, de imediato, toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica ou acidental que, porventura, aconteça com o veículo em uso. - de não dar carona a pessoas estranhas às atividades institucionais. - de não desviar o curso e/ou finalidade do deslocamento. DECLARA que está ciente que, no caso de ocorrer dano, de ordem mecânica ou acidental no veículo, onde fique comprovada sua imperícia e/ou imprudência, haverá apuração da ocorrência, que poderá importar em indenização / ressarcimento do dano causado. Servidor A cargo do servidor encarregado do controle da manutenção e conservação de veículos: Veículo: Placas: Data: / / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leist)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA