| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6197 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 24/2018 QUE "AUTORIZA INSTITUIR A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS" |
| native_id | 10730 |
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LEI Nº. 6.197 DE 05/04/2018 “AUTORIZA INSTITUIR A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Município autorizado a instituir a segunda semana do mês de março como “Semana da Mulher”, passando a integrar o calendário oficial de eventos em razão da celebração do dia 8 de março como Dia Internacional da Mulher. Parágrafo único. A Semana da Mulher é destinada a promover € celebrar os Direitos da Mulher e combater a violência e exploração feminina. Art. 2º - Fica autorizado o Município, na referida semana, a realizar ações e eventos em comemoração ao Dia da Mulher, tais como: I - Combater a violência e exploração contra a mulher; II - Homenagear as mulheres que se destacaram em Canoinhas; III - Promover ações visando a saúde e o bem estar feminino; IV - Promover encontros e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central as políticas públicas para as mulheres; V - Promover concursos, oficinas temáticas, palestras, cursos € afins que promovam a valorização e a busca de direitos da mulher na sociedade; VI - Promover cursos e palestras de defesa pessoal e outras atividades esportivas; VII - Realizar caminhadas e manifestações em prol dos direitos da mulher. Parágrafo único. As ações descritas neste artigo poderão ser coordenadas e avaliadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, nos termos da Lei Municipal nº 6.056/2017, em parceria com os demais órgãos da administração municipal. N Dt a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisúpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA E Art. 3º - Fica o Município autorizado a celebrar parcerias com órgãos e entidades públicas bem como entidades e organizações privadas, objetivando promover as atividades de que tratam esta Lei. Art. 4º - Integram também como ações efetivas da Semana da Mulher, todas as ações e eventos do Poder Público Municipal já em andamento e que tratem dos mesmos objetivos da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação. Canoinhas/SC, 05 de abril de 2018. TN f | + / GILBERTO DOS PASSÓS Prefeito | Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 05/04/2018. MORGANA DIRSCHNABEL-LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento i j - - - - E-mail leispme.sc.gov.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 . E mai (a CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA