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norma nº 6197/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6197 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 24/2018 QUE "AUTORIZA INSTITUIR A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS"
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LEI Nº. 6.197 DE 05/04/2018
“AUTORIZA INSTITUIR A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Município autorizado a instituir a segunda semana do mês de
março como “Semana da Mulher”, passando a integrar o calendário oficial de
eventos em razão da celebração do dia 8 de março como Dia Internacional da
Mulher.
Parágrafo único. A Semana da Mulher é destinada a promover € celebrar os
Direitos da Mulher e combater a violência e exploração feminina.
Art. 2º - Fica autorizado o Município, na referida semana, a realizar ações e
eventos em comemoração ao Dia da Mulher, tais como:
I - Combater a violência e exploração contra a mulher;
II - Homenagear as mulheres que se destacaram em Canoinhas;
III - Promover ações visando a saúde e o bem estar feminino;
IV - Promover encontros e fóruns de debates com temas de relevância social,
tendo como foco central as políticas públicas para as mulheres;
V - Promover concursos, oficinas temáticas, palestras, cursos € afins que
promovam a valorização e a busca de direitos da mulher na sociedade;
VI - Promover cursos e palestras de defesa pessoal e outras atividades esportivas;
VII - Realizar caminhadas e manifestações em prol dos direitos da mulher.
Parágrafo único. As ações descritas neste artigo poderão ser coordenadas e
avaliadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, nos termos da Lei
Municipal nº 6.056/2017, em parceria com os demais órgãos da administração
municipal.
N
Dt
a
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisúpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
E
Art. 3º - Fica o Município autorizado a celebrar parcerias com órgãos e entidades
públicas bem como entidades e organizações privadas, objetivando promover as
atividades de que tratam esta Lei.
Art. 4º - Integram também como ações efetivas da Semana da Mulher, todas as
ações e eventos do Poder Público Municipal já em andamento e que tratem dos
mesmos objetivos da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação.
Canoinhas/SC, 05 de abril de 2018. TN
f |
+ /
GILBERTO DOS PASSÓS
Prefeito |
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 05/04/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL-LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
i j - - - - E-mail leispme.sc.gov.br
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 . E mai (a
CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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