| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6206 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 32/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
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LEI Nº. 6.206 DE 19/04/2018 «ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação institucional: L) Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Proj./Ativ. 2.041: Manutenção do FMAS/SEMAS 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........ceeseneeeeeaceneeeeenaso 223.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários H) Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Proj./ Ativ. 2.069: Manutenção do Conselho Tutelar 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........eeneteeeeemaseeneeeeeeeeneos 15.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários HI) Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável AN Proj./Ativ. 2.110: Ações de Proteção Social Básica — SCFV/CRAS / N ) Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail Ieistipme se pe + CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA a A 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............memeeteneerenseranenenos 36.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro, até o valor de até R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargos Especiais Subfunção 843: Serviço da Dívida Interna Programa 3: Modernização Administrativa Proj. / Ativ. 0.002: Amortização e Encargos da Divida Fundada 4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............eeeeeeeseererenenereress 274.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de abril de 2018. GILBERTO,DOS PASSOS Prefeito/ Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/04/2018. HasnodA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisagpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA