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norma nº 6206/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6206 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 32/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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LEI Nº. 6.206 DE 19/04/2018
«ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e
quatro mil reais), com a seguinte classificação institucional:
L)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.041: Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........ceeseneeeeeaceneeeeenaso 223.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./ Ativ. 2.069: Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........eeneteeeeemaseeneeeeeeeeneos 15.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
HI)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável AN
Proj./Ativ. 2.110: Ações de Proteção Social Básica — SCFV/CRAS / N )
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail Ieistipme se pe +
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA a A
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............memeeteneerenseranenenos 36.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro,
até o valor de até R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviço da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.002: Amortização e Encargos da Divida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............eeeeeeeseererenenereress 274.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de abril de 2018.
GILBERTO,DOS PASSOS
Prefeito/
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 19/04/2018.
HasnodA
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisagpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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