| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6204 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 35/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN" |
| native_id | 10733 |
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LEI Nº. 6.204 DE 19/04/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN com o objetivo de promover a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Art. 2º - O convênio referido no art. 1º terá vigência de 365 dias, a contar da data de assinatura do instrumento, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas no art. 57 da Lei nº. 8.666/983. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 19 de abril de 2018. — « GILBERTO Dos passÔS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/04/2018. | we o am A MORGANA DIRSCHNÁBEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças € Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.se.gov.br CaC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA