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norma nº 6204/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6204 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 35/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN"
native_id10733

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LEI Nº. 6.204 DE 19/04/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
cooperação técnico-financeira com a Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento - CASAN com o objetivo de promover a revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico.
Art. 2º - O convênio referido no art. 1º terá vigência de 365 dias, a contar da data
de assinatura do instrumento, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas no
art. 57 da Lei nº. 8.666/983.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de abril de 2018. — «
GILBERTO Dos passÔS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 19/04/2018.
|
we o am A
MORGANA DIRSCHNÁBEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças € Orçamento
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