| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6203 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | PROJETO N.º 44/2018 QUE "AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR MEIO DO PROJETO LAR LEGAL, DA LEI FEDERAL 13.465/2017". |
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LEI Nº. 6.203 DE 18/04/2018 “AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR MEIO DO PROJETO LAR LEGAL, DA LEI FEDERAL 13.465/2017” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, através da Secretaria de Habitação, a firmar termo de cooperação com a empresa ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL SUSTENTÁVEL DE SANTA CATARINA - ADEHASC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 78.486.875/0001-32, com o objetivo de implementação e desenvolvimento do Programa de Regularização Fundiária por meio do Projeto Lar Legal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com base na lei federal 13.465/2017. Art. 2º. O termo de Cooperação não prevê a disponibilização de nenhum recurso dos cofres públicos municipais, mas tão somente desenvolver legislação normativa e cronograma pertinente que se façam necessários para instrumentalizar a execução do projeto no âmbito municipal, bem como utilizar de suas prerrogativas para exercer articulação junto aos órgãos, departamentos, ou demais que se façam necessários para a realização objetiva do trabalho, viabilizando reuniões explicativas para a execução do programa, além de exercer a fiscalização ampla e irrestrita de todo o processo de regularização. 3 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ( o ee N Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail Ieisapmoaegosfbr CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 17 | | Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 18 de abril de 2018. / GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/04/2018. k f MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisúipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA