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norma nº 6203/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6203 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaPROJETO N.º 44/2018 QUE "AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR MEIO DO PROJETO LAR LEGAL, DA LEI FEDERAL 13.465/2017".
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LEI Nº. 6.203 DE 18/04/2018
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESA PARA
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR
MEIO DO PROJETO LAR LEGAL, DA LEI FEDERAL 13.465/2017”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, através da Secretaria de
Habitação, a firmar termo de cooperação com a empresa ASSOCIAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL SUSTENTÁVEL DE SANTA CATARINA -
ADEHASC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
78.486.875/0001-32, com o objetivo de implementação e desenvolvimento do
Programa de Regularização Fundiária por meio do Projeto Lar Legal, desenvolvido
pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com base na lei federal 13.465/2017.
Art. 2º. O termo de Cooperação não prevê a disponibilização de nenhum recurso
dos cofres públicos municipais, mas tão somente desenvolver legislação
normativa e cronograma pertinente que se façam necessários para
instrumentalizar a execução do projeto no âmbito municipal, bem como utilizar
de suas prerrogativas para exercer articulação junto aos órgãos, departamentos,
ou demais que se façam necessários para a realização objetiva do trabalho,
viabilizando reuniões explicativas para a execução do programa, além de exercer
a fiscalização ampla e irrestrita de todo o processo de regularização. 3
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (
o ee
N
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail Ieisapmoaegosfbr
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 18 de abril de 2018.
/
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 18/04/2018.
k
f
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisúipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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