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norma nº 6207/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6207 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 021/2018 QUE "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FMRBL E DO CONSELHO GESTOR DO FMRBL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.207 DE 19/04/2018
AUTORIZA A. INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A
RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FMRBL E DO CONSELHO GESTOR
DO FMRBL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica autorizado a instituição no Município de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, do Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados — FMRBL e
o Conselho Gestor do FMRBL.
Parágrafo único. O Fundo Municipal para Reconstituição de Bens Lesados —
FMRBL atuará em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 7.347, de 24 de
julho de 1985 e será gerido por um Conselho Gestor, constituído na forma
estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 2º O FMRBL tem por objetivo reparar e prevenir danos causados à
coletividade, relativos ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a
bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos €
paisagísticos, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou
a qualquer outro interesse difuso ou coletivo no âmbito do Município.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
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Us
Art. 3º Constituem receitas do FMRBL:
I - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais;
Il — aqueles provenientes da aplicação do 8 2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº
15.694 de 21 de dezembro de 2011;
WI - os valores estabelecidos em acordos judiciais decorrentes de Ação Civil
Pública;
Iv - as contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou
estrangeiras;
V- as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
vI - as multas administrativas, inclusive as previstas no 8 1º do art. 5 desta Lei;
vII - os valores decorrentes de sanções administrativas aplicadas pelo órgão
municipal de defesa do consumidor, meio ambiente ou de outros interesses
difusos e coletivos;
VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao FMRBL.
Parágrafo único. É facultado ao respectivo Órgão Gestor, dispor do percentual de
50% sobre os valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em
acordo extrajudicial ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrados por
quaisquer dos entes públicos legalmente legitimados e de multas pelo
descumprimento de cláusulas estabelecidas naqueles instrumentos.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Os recursos do FMRBL serão aplicados:
1 - na restauração ou recuperação dos bens;
f
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Il - na promoção de eventos educativos e científicos, bem como a edição de
material informativo de cunho pedagógico, cuja finalidade seja o fomento de
cultura ou práticas protetivas dos bens, interesses e valores mencionados no art.
2º desta Lei e buscar tratar nestes materiais a natureza da infração ou do dano
causado;
III —- no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar,
instaurados para a apuração de fato ofensivo a interesse difuso ou coletivo;
IV - na aquisição de equipamentos e material permanente para utilização de
órgãos de fiscalização das áreas do meio ambiente, de proteção do consumidor,
de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e da ordem
urbanística;
V - na aquisição de veículo de pequeno porte para o exercício da fiscalização;
vI - em projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção
dos bens, interesses ou valores mencionados no art. 2º desta Lei;
vil — para equipar salas de educação ambiental,
vIII - em investimentos necessários à modernização tecnológica, capacitação e
aparelhamento finalístico aos órgãos municipais que possuem atribuição para
proteger e preservar os bens, interesses e valores mencionados no art. 2º desta
Lei.
Parágrafo único. Poderão pleitear recursos do Fundo, para fins de execução de
projetos voltados à tutela e preservação dos bens, interesses e valores
mencionados no art. 2º desta Lei, os órgãos da Administração Direta ou Indireta
do Município, assim como as organizações não governamentais sem fins
lucrativos regularmente constituídas e em funcionamento há mais de 02 (dois)
anos, cujas finalidades institucionais e de atuação, comprovadamente, estiverem
harmonizadas com as finalidades do Fundo.
Art. 5º Os recursos do FMRBL serão depositados em contas especiais de
instituições financeiras, à disposição do Conselho Gestor.
8 1º O FMRBL acordará com as instituições financeiras, para que no prazo de 10
(dez) dias, comuniquem ao Conselho Gestor os depósitos realizados a crédito do
Fundo, com especificação da origem, sob pena de multa contratual.
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g 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMRBL em
operações ativas, de modo a preservá-la contra eventual perda do poder aquisitivo
da moeda.
8 3º O saldo credor do FMRBL, apurado em balanço no término de cada exercicio
financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE
BENS LESADOS
Art. 6º Fica autorizado o Município a criar O Conselho Gestor do Fundo
Municipal para a Reconstituição dos Bens Lesados -— FMRBL.
Art. 7º São atribuições do Conselho Gestor do FMRBL:
I — zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do FMRBL velando para a
consecução dos fins previstos no art. 2º desta Lei;
II - aprovar e firmar convênios e contratos, objetivando elaborar, acompanhar e
executar projetos compatíveis ao disposto no inciso I deste artigo;
WI - examinar e decidir acerca dos projetos de reconstituição de bens lesados,
objetivando aplicar os recursos do FMRBL, inclusive os de caráter científico e de
pesquisa;
IV - definir a aplicação dos recursos do FMRBL;
v - elaborar seu Regimento Interno, que, dentre outras atribuições, versará
acerca da organização dos votos do Conselho Gestor ;
vI - fazer editar, inclusive com à colaboração de órgãos da Administração Pública
do Município e de entidades civis interessadas, a promoção de eventos educativos
ou científicos cuja temática tenha pertinência com as finalidades do Fundo;
VII - prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal;
IX - aprovar o projeto de orçamento anual e o plurianual do fundo; e +
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X - aprovar a liberação de recursos dos projetos submetidos para análise.
Art. 8º O Conselho Gestor do FMRBL será facultativamente composto por:
I- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, designado pelo Chefe do
Poder Executivo;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento.
HI — 01 (um) representante do órgão de proteção ao consumidor - PROCON;
IV-01 (um) representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente e, enquanto
esta não for criada no Município, da FATMA (Fundação Estadual do Meio
Ambiente);
V- 01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental;
vI- 01 (um) representante da Fundação de Cultural de Canoinhas — FCC.
vVIIL- 01 (um) representante do Fundo Municipal de Saúde — FMS;
vIII- 01 (um) representante do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS;
IX - 01 (um) representante das organizações não governamentais sem fins
lucrativos regularmente constituídas e em funcionamento há mais de 2 (dois)
anos no Município, cujas finalidades institucionais e atuação, comprovadamente,
estiverem harmonizadas com as finalidades do Fundo.
8 1º Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com
direito a voto, na ausência ou impedimento do titular.
g 2º É facultado ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, participar de
todas as reuniões.
8 3º O Conselho Gestor será presidido por representante indicado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
g 4º Os membros do Conselho Gestor do FMRBL, bem como o correspondente
suplente, serão facultativamente indicados pelos órgãos e entidades que
representam, na forma de seus estatutos ou legislação interna e serão investidos
por ato do Chefe do Poder Executivo.
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8 5º No caso do inciso IX, caso exista mais de uma organização não
governamental sem fins lucrativos no Município, o representante será aquele
indicado pela maioria das organizações.
8 6º O mandato da direção e dos membros do Conselho Gestor do FMRBL será de
02 (dois) anos, sendo vedada a recondução total de seus membros e permitida 01
(uma) recondução por igual período.
8 7º Será dispensado do Conselho Gestor do FMRBL o Conselheiro que, sem
motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06
(seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.
S 8º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto
no parágrafo 2º deste artigo.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho Gestor do FMRBL serão públicas e
mensais e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou da maioria
simples do Conselho Gestor, sempre que algum fato assim exigir.
8 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá convocar os Conselheiros para
reuniões extraordinárias, em havendo descumprimento ao art. 9º desta Lei.
8 2º As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que
deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
8 3º Ocorrendo falta de quorum minimo para instalação do plenário,
automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após 48
(quarenta e oito) horas, com qualquer número de participantes.
g 4º O Presidente do Conselho Gestor do FMRBL publicará mensalmente os
demonstrativos da receita e da despesa gravadas nos recursos do Fundo.
8 5º O Conselho Gestor do FMRBL poderá rever e criar novas contas, sempre
respeitando os objetivos descritos no art. 2º desta Lei.
CAPÍTULO VI
(4
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS o
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Art. 10. O exercício da função de membro do Conselho Gestor do FMRBL não
será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público municipal.
Art. 11. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal fornecer apoio
administrativo, recursos humanos e materiais necessários para o funcionamento
dos órgãos instituídos por esta Lei.
Art. 12. As atribuições e competências dos órgãos de que trata esta Lei serão
fixadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13. Fica autorizado a abrir crédito especial mediante lei específica, para
inclusão, no Plano Plurianual (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) de dotação própria destinada ao
Fundo Municipal para a Reconstituição dos Bens Lesados.
Art. 14. A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de abril de 2018.
/
+ rd
GILBERTO.DOS PASSOS
Prefeito |
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 19/04/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
í 3 i - 21-7 - Fé 21- - -mail leispme.sc.gov.br
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