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norma nº 6202/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6202 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 025/2018 QUE "ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES À LEI 3.872/2005 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO".
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LEI Nº. 6.202 DE 12/04/2018
“ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES À LEI 3.872/2005 QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.872/2005 passa a contar com o inciso
IX, que tem a seguinte redação:
IX — Realização de serviços tratorizados com grade aradora, com plaina
niveladora e outros implementos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado em seu inteiro teor o Artigo 7º da Lei Municipal 3.872 de
14/09/2005.
Canoinhas/SC, 12 de abril de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 12/04/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br
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