| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6202 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 025/2018 QUE "ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES À LEI 3.872/2005 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO". |
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LEI Nº. 6.202 DE 12/04/2018 “ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES À LEI 3.872/2005 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.872/2005 passa a contar com o inciso IX, que tem a seguinte redação: IX — Realização de serviços tratorizados com grade aradora, com plaina niveladora e outros implementos. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Fica revogado em seu inteiro teor o Artigo 7º da Lei Municipal 3.872 de 14/09/2005. Canoinhas/SC, 12 de abril de 2018. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 12/04/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA