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norma nº 6209/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6209 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 53/2018 QUE "AUTORIZA A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.209 DE 27/04/2018
“AUTORIZA A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a custear parte das despesas
relativas ao evento denominado “Stammtisch”, promovido pela Associação
Comercial e Industrial de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº. 83.193.987/0001-35, que se realizará neste município, no dia
12 de maio de 2018, das 9 às 17 horas, sendo:
1-9 (nove) banheiros químicos (04 masculinos, 04 femininos e 01 para portador
de necessidades especiais), no valor de R$2.160,00 (dois mil, cento e sessenta
reais).
IH - 2 (duas) unidades de sonorização de grande porte para atuar das 9 às 17
horas, totalizando R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Art. 2º. Fica autorizada também a cessão de uso, pelo Município de Canoinhas,
de tendas e do palco de propriedade do Municipio, assim como a realização da
limpeza do local ao término do evento.
Art. 3º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, |se
limitando a apoiar a sua realização.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.segov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA !
D rofarti ra do
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de abril de 2018.
GILBERTO:DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 27/04/2018.
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À
PATR co Aa
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 : E-mail leisêpme.sc.gov.
cac/ ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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