| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6209 / 2018 |
| Date | 2018-04-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 53/2018 QUE "AUTORIZA A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.209 DE 27/04/2018 “AUTORIZA A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a custear parte das despesas relativas ao evento denominado “Stammtisch”, promovido pela Associação Comercial e Industrial de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 83.193.987/0001-35, que se realizará neste município, no dia 12 de maio de 2018, das 9 às 17 horas, sendo: 1-9 (nove) banheiros químicos (04 masculinos, 04 femininos e 01 para portador de necessidades especiais), no valor de R$2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais). IH - 2 (duas) unidades de sonorização de grande porte para atuar das 9 às 17 horas, totalizando R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Art. 2º. Fica autorizada também a cessão de uso, pelo Município de Canoinhas, de tendas e do palco de propriedade do Municipio, assim como a realização da limpeza do local ao término do evento. Art. 3º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, |se limitando a apoiar a sua realização. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.segov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ! D rofarti ra do Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 27 de abril de 2018. GILBERTO:DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 27/04/2018. f À PATR co Aa MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 : E-mail leisêpme.sc.gov. cac/ ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA