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norma nº 6213/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6213 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 36/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.213 DE 08/05/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, os incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da doação de 528,00mº (quinhentos e
vinte e oito metros cúbicos) de cascalho, 04 (quatro) horas de serviço de máquina
motoniveladora e 04 (quatro) horas de serviço do rolo compressor, em favor da
Transportadora Schlukat Ltda., inscrita no CNPJ nº. 79.688.271/0001-31.
Parágrafo Primeiro — O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á para a
finalização das obras de instalação da nova sede na rua José Jair Kraus, 315,
bairro Água Verde, Canoinhas/SC, ficando vedada a utilização para outros fins,
sob pena das sanções administrativas, sendo de responsabilidade da referida
empresa o transporte do material cedido.
Parágrafo Segundo — O transporte do material de que trata o caput deste artigo,
dar-se-á por conta da Transportadora Schlukat Ltda.
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail id
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
amento de ecretos
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
IH - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de maio de 2018.
ea
GILBERTO DO$ passos
Prefeito |
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 08/05/2018.
N
MORGANA DIRSCHNABEL-LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
i i - - - - -mail leisjpme.sc.gov.br
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 E-mail dp
CEC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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