| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6214 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 38/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.214 DE 08/05/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, os incentivos, com a finalidade precipua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 348,79mº (trezentos e quarenta e oito metros e setenta e nove centimetros cúbicos) de cascalho, 18 (dezoito) horas de serviço de escavadeira hidráulica, 18 (dezoito) horas de serviço de caminhão basculante, 18 (dezoito) horas de serviço de máquina motoniveladora e 06 (seis) horas de serviço de rolo compressor, em favor da Ervateira Zipperer Ltda., inscrita no CNPJ nº. 83.626.366/0001-06. Parágrafo Primeiro — O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á para a execução de melhorias na estrutura física da empresa, localizada na Rua Reneau Cubas, 1718, centro, Canoinhas/SC, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. Parágrafo Segundo - O transporte do material de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por conta da Ervateira Zipperer Ltda. Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: =) PA cnc Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; IH - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 08 de maio de 2018. GILBERTO DOS PASSOS refeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/05/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistypme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA