| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6212 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 48/2018 QUE "CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.212 DE 08/05/2018 “CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo junto à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal: I - 01 (um) cargo de Médico Generalista, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$13.207,21 (treze mil reais, duzentos e sete reais e vinte e um centavos); HH - 01 (um) cargo de enfermeiro, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$3.037,85 (três mil, trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos); HI - 02 (dois) cargos de Técnico em Enfermagem, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$2.171,62 (dois mil, cento e setenta e um reais e sessenta e dois centavos); IV - 01 (um) cargo de Servente Feminino, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$957,31 (novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos); Parágrafo único. Os cargos públicos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo são de provimento mediante aprovação em hábil concurso público e serão regidos pela Lei Municipal nº. 2.305/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas/SC). Art. 2º - Ficam criados, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 15, de 16 de maio de 2007, 06 (seis) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistpmdse hor À CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA N f Lesed t » (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$1.303,98 (um mil, trezentos e três reais e noventa e oito centavos). Parágrafo Primeiro. A investidura nos empregos públicos previstos no caput será precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo segundo. Os empregos públicos referidos no caput deste artigo se destinam à execução de programas descentralizados realizados na área da saúde firmados por meio de convênios e ajustes com os Governos Federal e Estadual, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não gerando estabilidade no serviço público. Parágrafo terceiro. Os contratos de trabalho relacionados aos empregos públicos mencionados no caput deste artigo vigorarão por prazo indeterminado e somente poderão ser rescindido nas seguintes hipóteses previstas no art.3º da Lei Complementar Municipal nº. 15/2007. Art. 3º - As despesas constantes da presente lei serão suportadas por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 08 de maio de 2018. ) GILBERTO DOS PASSOS Prefeito” Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/05/2018. f fio Am MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento : : -F - - -mail leis; sc. br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 E-mail leisjpme.sc.gov. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA