| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6216 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 205/2017 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI" |
| native_id | 10774 |
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e Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas .scleg.br (47) 3622-3804 LEIN.º 6.216, de 21/05/2018 TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Vereador Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica transferido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto nº 01, vaga nº 18, localizado na Praça Lauro Muller esquina com a Rua Getúlio Vargas, da empresa Taxi Classic Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 15.572.491/0001-12, autorizada pela Lei Municipal nº 5.445, de 26/11/2014, para Eliziane Aparecida de Lima inscrita no CPF com o nº 071.682.379-93. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vereador Mario Renato Erzinger Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21/05/2018. José Luiz Lacowicz Secretário Legislativo