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norma nº 6216/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6216 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 205/2017 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI"
native_id10774

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matéria 7007 →

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texto integral #

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e Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas .scleg.br (47) 3622-3804
LEIN.º 6.216, de 21/05/2018
TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do
Municipio, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica transferido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto nº 01, vaga nº 18, localizado na Praça Lauro Muller esquina com
a Rua Getúlio Vargas, da empresa Taxi Classic Ltda, inscrita no CNPJ sob nº
15.572.491/0001-12, autorizada pela Lei Municipal nº 5.445, de 26/11/2014,
para Eliziane Aparecida de Lima inscrita no CPF com o nº 071.682.379-93.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vereador Mario Renato Erzinger
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 21/05/2018.
José Luiz Lacowicz
Secretário Legislativo

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