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norma nº 6217/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6217 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 41/2018 QUE "ALTERA A LEI Nº 4.305, DE 12/03/2008
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LEI Nº. 6.217 DE 21/05/2018
ALTERA A LEI Nº 4.305, de 12/03/2008
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 9º da Lei nº 4.305 de 12/03/2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º A Zona Residencial 1 (ZR 1) corresponde à área predominantemente
residencial de acordo com a área de expansão do perímetro urbano nos Bairros
Piedade, Água Verde, Boa Vista e Industrial 1, com padrão de ocupação unifamiliar
de baixa densidade, que abrange as seguintes tipologias de ocupação do espaço:"
Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 14 da Lei nº 4.305 de 12/03/2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A Zona de Serviços e Indústrias (ZSI) é composta por áreas situadas ao
longo da BR/SC 280, da SC 477 e da Avenida Expedicionários no trecho entre a
Rua Nazir Cordeiro e BR/SC 280, e também entre as Ruas Fauri de Lima até a Rua
Carlos Wagner e seguindo perpendicular até a Rua Teodoro Humenhuk, seguindo
por essa até a Rua Pedro Barbosa Moreira e seguindo perpendicular por essa até o
final do perímetro urbano, e também pelo trecho da Rua Jacob Scheuer Junior entre
a metade da quadra da Rua Carlos Wagner até o final do perímetro urbano,
fazendo fundos com Terras de Moacir Budant e trecho da Rua Acir Woitexen,
destinadas à instalação de serviços especializados e de atividades industriais, que
por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam
geradoras de tráfego pesado ou intenso, podendo ser ligadas às atividades de
apoio às rodovias.
Art.3º - O ANEXO III da Lei nº 4.305 de 12/03/2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO III - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7700 - EA
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARID
cipme.sc.gov.br
COEFICIENTE DE
“LOTE TESTA
DA APROVEITAMENTO | TAXA
ZON, MÍNIMO |
ONA me MIN Mi
A (m) | Mínimo| Básico Ch)
Extra)
Zona 200 :4i
Residencial 1 ag 10 - 4 -
(ZR1) 8 o |
85
90 — térreo
comercial,
Zona 200 e | primeiro é
Residencial 2 o 10 02 10 2 | segundo,
(ZR2) 9 ' 80 - demais
| pavimentos
residencial
100 — térreo
comercial,
primeiro e
segundo
90 - térreo
comercial e
primeiro
pavimento
Zona de Uso
Misto (ZUM?)
10
| 20009) | 04 |
|80-
residencial
100 — térreo
primeiro e
segundo
| 90 —
demais
pavimentos
Zona de Uso
Misto 2 (ZUM 2)
200 (9) |
| comercial, |
/ALTUR
A
MÁXIM |
A
(PAV,)
1611)
20
av
20
RECUO MÍN.
[ALINHAMENTO
PREDIAL (m)
ins
- 5m para residencial.
- Facultado para
térreo comercial,
primeiro e segundo |
pavto.
- 2m para os demais
pavtos
- 5m para
residencial,
- Facultado para
térreo comercial,
primeiro e segundo
pavto.
- 2m para os demais
pavtos
- Facultado para
térreo comercial,
primeiro e segundo
pavto
- 2m para os demais
pavtos
- ôm para
residencial
- Facultado para
térreo comercial,
primeiro e segundo
pavto- 2m para os
demais pavtos
i (m) 87)
ANEXO Ill - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
AFASTAMENTO DAS
DIVISAS COM ABERTURA
- 1,5 para térreo
- Hi8 a partir do
2º pavto. Com
no min. De
1,50m,
- Facultado
para térreo
comercial &
primeiro pavto.
-1,50m
- 1,5 para térreo
-1,5m
TAXA PERMEAB. MÍN. (%)
15 - residencial unifamiliar
20 - residencial unifamiliar
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71. -
CGC/MF 83.102.384/0001-80
Fone (047) 3621-7740 -
CEP 89460-000
Fax 3621-7700 -
regra | COEFICIENTE DE | ALTUR | RECUO MÍN
oa |SPROVEITAMENTO [TAXA CAD aINHAMENTO | AFASTAMENTO DAS
OCUP. | MáxiM | DIVISAS COM ABERTURA) TAXA PERMEAS, HIN. (
MNA = : ) AB, H4ÍN. (3)
| imáx (o ja | PREDIAL (m) (msm
(PAV.) 12) (3) 15)
[LOTE
MÍNIMO
A (m)º Minimo) Básico| Extra
- 5m para
| residencial,
Zona de Uso - Facultado para
Misto 3 (ZUM | 4 térreo comercial,
3) | | primeiro e segundo
pavto.
|
- 2m para os
demais pavtos
- (10)
- 10 nas vias
locais
Zona de - SC! BR:
Serviços e | atender normas
Industrias (ZSI) do
| | DEINFRA/DNIT
Zona de
Conservação
Ambiental
(ZCA)
Proibido parcelamento do solo — Coeficiente de aproveitamento básico 0,05
Só é permitida a construção de 4 pavimentos a mais do permitido, mediante compra ou troca de potencial construtivo, regulamentado em
legislação especifica.
Lotes com comprimento menor que 15,00 m. poderão receber edificações residenciais com recuo de 3 m da via principal.
Lotes de esquina terão 5m na via principal e 3m na via secundária
Somente serão permitidas habitações unifamiliares em condominios horizontais em glebas de no máximo 20.000 m?, sendo que cada
unidade deverá ter uma fração privativa, descontadas as áreas comuns, equivalente ao lote mínimo da Zona. Para glebas superiores a
20.000m? a aprovação será condicionada à consulta ao Conselho Externo de Monitoramento do Piano Diretor e ao Estudo de Impacto de
Vizinhança.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANT,
Para loteamentos populares, mediante a doação de 10% dos lotes para atendimento à fila da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
| Ação Social e da Família, poderão ser utilizados os seguintes parâmetros: lote mínimo será de 150m?, testada mínima de 10m, recuo
| frontal de 2m e afastamentos laterais de 1,5m.
Para o cálculo de H é considerada a altura da torre. (a altura da torre é considerada, do piso do térreo até a última laje com apartamento(s)
As divisas laterais e de fundo para paredes sem aberturas serão facultadas para térreo e 1º pavimento.
| Para habitações unifalimiliares em série poderá ser utilizada fração privativa mínima de 100m?, com testada mínima de Bm. Os demais
parâmetros devem seguir o estabelecido para a zona.
Para lotes que fiquem com testada e/ou área menor que a mínima exigida, constará no Parcelamento do Solo Urbano que este lote só
| poderá ser vendido ou doado à confrontante.
Só é permitido o avanço de no máximo 1,5 metros, em balanço frontal sobre o passeio, com altura mínima livre entre a calçada e a
edificação de 2,6 metros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 6.014/2017 e o art. 2º
da Lei Municipal nº 4.342/2008.
Canoinhas/SC, 22 de maio de 2018.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 22/05/2018.
f
i
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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