| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6217 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 41/2018 QUE "ALTERA A LEI Nº 4.305, DE 12/03/2008 |
| native_id | 10776 |
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LEI Nº. 6.217 DE 21/05/2018 ALTERA A LEI Nº 4.305, de 12/03/2008 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 9º da Lei nº 4.305 de 12/03/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.9º A Zona Residencial 1 (ZR 1) corresponde à área predominantemente residencial de acordo com a área de expansão do perímetro urbano nos Bairros Piedade, Água Verde, Boa Vista e Industrial 1, com padrão de ocupação unifamiliar de baixa densidade, que abrange as seguintes tipologias de ocupação do espaço:" Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 14 da Lei nº 4.305 de 12/03/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. A Zona de Serviços e Indústrias (ZSI) é composta por áreas situadas ao longo da BR/SC 280, da SC 477 e da Avenida Expedicionários no trecho entre a Rua Nazir Cordeiro e BR/SC 280, e também entre as Ruas Fauri de Lima até a Rua Carlos Wagner e seguindo perpendicular até a Rua Teodoro Humenhuk, seguindo por essa até a Rua Pedro Barbosa Moreira e seguindo perpendicular por essa até o final do perímetro urbano, e também pelo trecho da Rua Jacob Scheuer Junior entre a metade da quadra da Rua Carlos Wagner até o final do perímetro urbano, fazendo fundos com Terras de Moacir Budant e trecho da Rua Acir Woitexen, destinadas à instalação de serviços especializados e de atividades industriais, que por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso, podendo ser ligadas às atividades de apoio às rodovias. Art.3º - O ANEXO III da Lei nº 4.305 de 12/03/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO III - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7700 - EA CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARID cipme.sc.gov.br COEFICIENTE DE “LOTE TESTA DA APROVEITAMENTO | TAXA ZON, MÍNIMO | ONA me MIN Mi A (m) | Mínimo| Básico Ch) Extra) Zona 200 :4i Residencial 1 ag 10 - 4 - (ZR1) 8 o | 85 90 — térreo comercial, Zona 200 e | primeiro é Residencial 2 o 10 02 10 2 | segundo, (ZR2) 9 ' 80 - demais | pavimentos residencial 100 — térreo comercial, primeiro e segundo 90 - térreo comercial e primeiro pavimento Zona de Uso Misto (ZUM?) 10 | 20009) | 04 | |80- residencial 100 — térreo primeiro e segundo | 90 — demais pavimentos Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2) 200 (9) | | comercial, | /ALTUR A MÁXIM | A (PAV,) 1611) 20 av 20 RECUO MÍN. [ALINHAMENTO PREDIAL (m) ins - 5m para residencial. - Facultado para térreo comercial, primeiro e segundo | pavto. - 2m para os demais pavtos - 5m para residencial, - Facultado para térreo comercial, primeiro e segundo pavto. - 2m para os demais pavtos - Facultado para térreo comercial, primeiro e segundo pavto - 2m para os demais pavtos - ôm para residencial - Facultado para térreo comercial, primeiro e segundo pavto- 2m para os demais pavtos i (m) 87) ANEXO Ill - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO AFASTAMENTO DAS DIVISAS COM ABERTURA - 1,5 para térreo - Hi8 a partir do 2º pavto. Com no min. De 1,50m, - Facultado para térreo comercial & primeiro pavto. -1,50m - 1,5 para térreo -1,5m TAXA PERMEAB. MÍN. (%) 15 - residencial unifamiliar 20 - residencial unifamiliar Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71. - CGC/MF 83.102.384/0001-80 Fone (047) 3621-7740 - CEP 89460-000 Fax 3621-7700 - regra | COEFICIENTE DE | ALTUR | RECUO MÍN oa |SPROVEITAMENTO [TAXA CAD aINHAMENTO | AFASTAMENTO DAS OCUP. | MáxiM | DIVISAS COM ABERTURA) TAXA PERMEAS, HIN. ( MNA = : ) AB, H4ÍN. (3) | imáx (o ja | PREDIAL (m) (msm (PAV.) 12) (3) 15) [LOTE MÍNIMO A (m)º Minimo) Básico| Extra - 5m para | residencial, Zona de Uso - Facultado para Misto 3 (ZUM | 4 térreo comercial, 3) | | primeiro e segundo pavto. | - 2m para os demais pavtos - (10) - 10 nas vias locais Zona de - SC! BR: Serviços e | atender normas Industrias (ZSI) do | | DEINFRA/DNIT Zona de Conservação Ambiental (ZCA) Proibido parcelamento do solo — Coeficiente de aproveitamento básico 0,05 Só é permitida a construção de 4 pavimentos a mais do permitido, mediante compra ou troca de potencial construtivo, regulamentado em legislação especifica. Lotes com comprimento menor que 15,00 m. poderão receber edificações residenciais com recuo de 3 m da via principal. Lotes de esquina terão 5m na via principal e 3m na via secundária Somente serão permitidas habitações unifamiliares em condominios horizontais em glebas de no máximo 20.000 m?, sendo que cada unidade deverá ter uma fração privativa, descontadas as áreas comuns, equivalente ao lote mínimo da Zona. Para glebas superiores a 20.000m? a aprovação será condicionada à consulta ao Conselho Externo de Monitoramento do Piano Diretor e ao Estudo de Impacto de Vizinhança. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANT, Para loteamentos populares, mediante a doação de 10% dos lotes para atendimento à fila da Secretaria Municipal de Desenvolvimento | Ação Social e da Família, poderão ser utilizados os seguintes parâmetros: lote mínimo será de 150m?, testada mínima de 10m, recuo | frontal de 2m e afastamentos laterais de 1,5m. Para o cálculo de H é considerada a altura da torre. (a altura da torre é considerada, do piso do térreo até a última laje com apartamento(s) As divisas laterais e de fundo para paredes sem aberturas serão facultadas para térreo e 1º pavimento. | Para habitações unifalimiliares em série poderá ser utilizada fração privativa mínima de 100m?, com testada mínima de Bm. Os demais parâmetros devem seguir o estabelecido para a zona. Para lotes que fiquem com testada e/ou área menor que a mínima exigida, constará no Parcelamento do Solo Urbano que este lote só | poderá ser vendido ou doado à confrontante. Só é permitido o avanço de no máximo 1,5 metros, em balanço frontal sobre o passeio, com altura mínima livre entre a calçada e a edificação de 2,6 metros. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 6.014/2017 e o art. 2º da Lei Municipal nº 4.342/2008. Canoinhas/SC, 22 de maio de 2018. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 22/05/2018. f i MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA