| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6222 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 69/2018 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº. 6.222 DE 23/05/2018 “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização temporária, pela instituição organizadora, inscrita no CNPJ nº. 15.435.133/0001-68, da Escola Básica Municipal Alzirinha da Silva Correa e do Estádio Municipal Benedito Therézio de Carvalho nos dias 26, 27, 28 e 29 de maio de 2018, exclusivamente para abrigo e pernoite da equipe de voluntários que atuarão nas atividades sociais e da área da saúde relacionadas ao Projeto 70 que será desenvolvido no Município de Canoinhas. Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 26 de maio de 2018, com o recebimento das dependências da escola e do estádio referidos no caput do art. 1º, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pelo Município e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento no dia 29 de maio de 2018, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art. 3º - Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão dé A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.stgov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA; ! uso autorizada por esta lei, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. Art. 4º - Será de inteira responsabilidade entidade organizadora do Projeto 70 a segurança das pessoas que se alojarem nos bens públicos referidos no art. 1º desta lei no período da permissão, ficando responsável única e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 23 de maio de 2018. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito] Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 23/05/2018. / À emnado MORGANA DIRSCHNABEL LESSÁK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Pax 3621-7700 - E-mail leistpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA