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norma nº 6222/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6222 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º 69/2018 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº. 6.222 DE 23/05/2018
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização temporária, pela instituição organizadora,
inscrita no CNPJ nº. 15.435.133/0001-68, da Escola Básica Municipal Alzirinha
da Silva Correa e do Estádio Municipal Benedito Therézio de Carvalho nos dias
26, 27, 28 e 29 de maio de 2018, exclusivamente para abrigo e pernoite da equipe
de voluntários que atuarão nas atividades sociais e da área da saúde
relacionadas ao Projeto 70 que será desenvolvido no Município de Canoinhas.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 26 de maio de
2018, com o recebimento das dependências da escola e do estádio referidos no
caput do art. 1º, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pelo Município e acompanhada por pessoa indicada
pela Entidade Permissionária, e encerramento no dia 29 de maio de 2018,
quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o
estado em que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas
abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que
foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão dé
A
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.stgov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA; !
uso autorizada por esta lei, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao
Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade entidade organizadora do Projeto 70 a
segurança das pessoas que se alojarem nos bens públicos referidos no art. 1º
desta lei no período da permissão, ficando responsável única e exclusivamente a
responder a qualquer ação judicial decorrente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 23 de maio de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito]
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 23/05/2018.
/
À emnado
MORGANA DIRSCHNABEL LESSÁK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Pax 3621-7700 - E-mail leistpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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