| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6221 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 57/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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LEI Nº. 6.221 DE 23/05/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de uso, em favor da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº. 83.931.550/0001-51, dos seguintes bens: I - 01 (um) veículo marca Honda, XRE 300, tipo motocicleta, cor branca, combustível gasolina, ano de fabricação 2018 e ano de modelo 2018, chassi nº 9C2ND1120JR000555, Renavam nº 1149955217, placas QJQ-1762; 1 - 01 (um) veículo marca Honda, XRE 300, tipo motocicleta, cor branca, combustível gasolina, ano de fabricação 2018 e ano de modelo 2018, chassi nº 9C2ND1120JR000466, Renavam nº 1149956310, placas QJUQ-1782; Art. 2º. A cessão de uso dos bens descritos no art. 1º destina-se exclusivamente para uso do 3º Batalhão de Policia Militar de Canoinhas/SC pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo. Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização dos veículos serão suportadas pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisêpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 4º. A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina deverá se responsabilizar pelo zelo e guarda dos veículos, devendo comunicar ao Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. Art. 5º. A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina se responsabilizará por eventuais transgressões à legislação de trânsito. Art. 6º. Fica expressamente vedada a alienação, a qualquer título, dos bens descritos no art. 1º, objeto da cessão de uso de que trata esta lei, assim como fica proibida a alteração da destinação de uso dos veículos. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 23 de maio de 2018. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 23/05/2018. 1 aa ! Pia ndaad MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisípme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA