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norma nº 6221/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6221 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 57/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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LEI Nº. 6.221 DE 23/05/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE
USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão
de uso, em favor da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ
sob o nº. 83.931.550/0001-51, dos seguintes bens:
I - 01 (um) veículo marca Honda, XRE 300, tipo motocicleta, cor branca,
combustível gasolina, ano de fabricação 2018 e ano de modelo 2018, chassi nº
9C2ND1120JR000555, Renavam nº 1149955217, placas QJQ-1762;
1 - 01 (um) veículo marca Honda, XRE 300, tipo motocicleta, cor branca,
combustível gasolina, ano de fabricação 2018 e ano de modelo 2018, chassi nº
9C2ND1120JR000466, Renavam nº 1149956310, placas QJUQ-1782;
Art. 2º. A cessão de uso dos bens descritos no art. 1º destina-se exclusivamente
para uso do 3º Batalhão de Policia Militar de Canoinhas/SC pelo prazo de 5
(cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e
utilização dos veículos serão suportadas pela Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisêpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 4º. A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina deverá se responsabilizar
pelo zelo e guarda dos veículos, devendo comunicar ao Município de Canoinhas
sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
Art. 5º. A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina se responsabilizará por
eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 6º. Fica expressamente vedada a alienação, a qualquer título, dos bens
descritos no art. 1º, objeto da cessão de uso de que trata esta lei, assim como fica
proibida a alteração da destinação de uso dos veículos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 23 de maio de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 23/05/2018.
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Pia ndaad
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisípme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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