| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6219 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 207/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.219 DE 23/05/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso de um lote de 1.225,307m? (um mil, duzentos e vinte e cinco metros e trezentos e sete centimetros quadrados), parte de uma área maior com 15.000,00m? (quinze mil metros quadrados), localizada no bairro Piedade, de propriedade do Município de Canoinhas/SC, matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob o nº 15.902. I - a concessão de uso de que trata o caput do presente artigo, deverá ser formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações. II - a concessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da concessão estiver em funcionamento. Art.2º - Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br i CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | Art.3º - A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. Art.4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas: I - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga; III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente; IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida; V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; Art. 5º - No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento | Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de empregados a seu serviço. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisigpme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 2 Canoinhas Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de maio de 2018. rd 1 / anssemhobs é destos Prefeito || Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 23/05/2018. f / MORGANA DIRSCHNA ABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento F: i ixe - - - - - E-mail leistjpmc.sc.gov.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Tone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 . CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA