| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6229 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 46/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM" |
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LEI Nº. 6.229 DE 05/06/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art, 1º Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - obras públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo Poder Público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como: hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais; escolas municipais, unidades de educação infantil, creches e estabelecimentos similares; praças, ruas, vias públicas, acessos, pontes, trevos, viadutos e similares, jardins públicos, academias, parques infantis e equipamentos públicos; unidades e prédios públicos. IH - obras públicas inacabadas: aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras do Município de Canoinhas e suas posteriores alteração. Art. 3º Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento: I - número minimo de profissionais que possam prestar o serviço; IH - materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento; II - equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade. Art. 4º Ficam proibidas também as denominações de obras e prédios públicos ainda não finalizados ou inacabados. / | | Ed | ” Rua Felipe Schmidt IO - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Orçamento em 05/06/2018. , MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA