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norma nº 6229/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6229 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 46/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM"
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LEI Nº. 6.229 DE 05/06/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS
PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE
ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e ou entrega de obras
públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que
se destinam.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - obras públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações
custeadas pelo Poder Público que servem ao uso direto ou indireto da população,
tais como: hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde
municipais; escolas municipais, unidades de educação infantil, creches e
estabelecimentos similares; praças, ruas, vias públicas, acessos, pontes, trevos,
viadutos e similares, jardins públicos, academias, parques infantis e
equipamentos públicos; unidades e prédios públicos.
IH - obras públicas inacabadas: aquelas que não estão aptas a entrar em
funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras do
Município de Canoinhas e suas posteriores alteração.
Art. 3º Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras públicas
cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições
mínimas de funcionamento:
I - número minimo de profissionais que possam prestar o serviço;
IH - materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento;
II - equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º Ficam proibidas também as denominações de obras e prédios públicos
ainda não finalizados ou inacabados. / |
| Ed
| ”
Rua Felipe Schmidt IO - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento em 05/06/2018.
,
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpme.sc.gov.br
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