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norma nº 6228/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6228 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 12/2018 QUE "AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS"
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LEI Nº. 6.228 DE 05/06/2018
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE
PRATICADOS CONTRA ANIMAIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a instituir o pagamento de
multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, sem prejuízo das sanções
previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá
outras providências.
Parágrafo Único - Consideram-se crueldade e maus tratos, toda e qualquer ação
ou omissão que implique em:
a) sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação,
transtornos psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos,
domésticos e domesticados (criação).;
b) obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças;
c) utilizar animais em rituais religiosos;
d) provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte e;
e) abusar sexualmente de animal.
Art. 2º - É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos
e privados, sob pena de multa de 100 UFM's (Unidade Fiscal do Município) por
animal.
Art. 3º - A multa dobra de valor nos seguintes casos:
I. No caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou - jr
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E-mail leistipmc.sc.gov.br
CGC;MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
extenuados;
II. No caso de atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do veículo
sem prestar a devida assistência médico veterinária;
Parágrafo único - No caso de abandono de animais de grande porte,
independentemente de seu estado de saúde, a multa é de 200 UFM's, por animal.
Art. 4º - É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em
condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar,
sob pena de multa no valor de 100 UFM's por infração, dobrando o valor para
cada reincidência.
Parágrafo único - A multa dobra de valor se os animais estiverem presos em
correntes, cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhes
impeçam a respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os privem de
ar ou luz, que comprometa seu bem-estar;
Art. 5º - É vedado, sob pena de pagamento de 200 UFM's por animal:
I. a comercialização de animais silvestres sem a devida autorização da autoridade
competente;
II. manter animais destinados à venda em locais inadequados ao seu porte, que
lhes impeça a movimentação adequada, que não proporcionem o necessário para
o seu bem-estar, bem como animais debilitados e doentes.
Art. 6º - São passíveis de punição as pessoas físicas, bem como toda organização
social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que
intentarem contra o que dispõe esta lei.
Art. 7º — A fiscalização dos atos previsto nesta Lei poderá ser feita por qualquer
munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e apresentações de
Boletim de Ocorrência, que também poderá ser feito eletronicamente, onde
deverão ser apresentados ao Setor competente da Municipalidade para que sejam
tomadas as devidas providências, inclusive em relação à cobrança das taxas
punitivas previstas nesta Lei.
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Art. 8º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a reverter os valores
recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para programas
Municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica e
identificação e registro permanente do animal.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
e
Canoinhas/SC, 05 de junho de 2018. . )
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 05/06/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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