| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6228 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 12/2018 QUE "AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS" |
| native_id | 10786 |
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LEI Nº. 6.228 DE 05/06/2018 “AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono o seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a instituir o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências. Parágrafo Único - Consideram-se crueldade e maus tratos, toda e qualquer ação ou omissão que implique em: a) sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados (criação).; b) obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças; c) utilizar animais em rituais religiosos; d) provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte e; e) abusar sexualmente de animal. Art. 2º - É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de 100 UFM's (Unidade Fiscal do Município) por animal. Art. 3º - A multa dobra de valor nos seguintes casos: I. No caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou - jr Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E-mail leistipmc.sc.gov.br CGC;MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA extenuados; II. No caso de atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida assistência médico veterinária; Parágrafo único - No caso de abandono de animais de grande porte, independentemente de seu estado de saúde, a multa é de 200 UFM's, por animal. Art. 4º - É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa no valor de 100 UFM's por infração, dobrando o valor para cada reincidência. Parágrafo único - A multa dobra de valor se os animais estiverem presos em correntes, cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz, que comprometa seu bem-estar; Art. 5º - É vedado, sob pena de pagamento de 200 UFM's por animal: I. a comercialização de animais silvestres sem a devida autorização da autoridade competente; II. manter animais destinados à venda em locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação adequada, que não proporcionem o necessário para o seu bem-estar, bem como animais debilitados e doentes. Art. 6º - São passíveis de punição as pessoas físicas, bem como toda organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei. Art. 7º — A fiscalização dos atos previsto nesta Lei poderá ser feita por qualquer munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e apresentações de Boletim de Ocorrência, que também poderá ser feito eletronicamente, onde deverão ser apresentados ao Setor competente da Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências, inclusive em relação à cobrança das taxas punitivas previstas nesta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 8º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para programas Municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica e identificação e registro permanente do animal. Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e Canoinhas/SC, 05 de junho de 2018. . ) Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 05/06/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 E-mail leistipmc.sc.gov CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA