| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6224 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 55/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" |
| native_id | 10787 |
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LEI Nº. 6.224 DE 04/06/2018 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018- 2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 1.038: Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e Implementos 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............ieeeceereeemeneeranmam 230.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1 Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./ Ativ. 2.016: Assistência ao Pequeno Produtor Rural 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........iicitseeeeeeeeeeereneeems 60.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários H) Órgão 20: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 20.01: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural a ON Função 20: Agricultura / / / / Subfunção 606: Extensão Rural , Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-maihteiéGpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARÍNA Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 2.046: Apoio à Fruticultura 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 45.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários HI) Órgão 20: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 20.01: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 2.051: Ações de Incentivo à Pecuária 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.......eeemmieos 80.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários IV) Órgão 20: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 20.01: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 2.066: Apoio à Olericultura 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..........iiieetetieeeemeseriarenas 45.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 04 de junho de 2018. GILBERTQ DO PASSOS Prefei Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 04/06/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA