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← Canoinhas (SC)

norma nº 6226/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6226 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 51/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - DEAP E A EMPRESA WESTROCK PARA O DESENVOLVIMENTO DO "PROJETO PARA APOIO NA PRODUÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS E FRUTÍFERAS PARA ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL E INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS URBANAS COMUNITÁRIAS E INSTITUCIONAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.226 DE 04/06/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - DEAP E A EMPRESA
WESTROCK PARA O DESENVOLVIMENTO DO “PROJETO PARA APOIO NA
PRODUÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS E FRUTÍFERAS PARA ARBORIZAÇÃO
MUNICIPAL E INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS URBANAS
COMUNITÁRIAS E INSTITUCIONAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a firmar parceria com a
Empresa Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens Ltda, com sede em Três Barras
(SC), pertencente ao grupo WestRock, sendo sua divisão florestal inscrita no
CNPJ sob o n. 45.989.050/0005-05, e com o Departamento de Administração
Prisional - DEAP na Unidade Prisional Avançada — UPA da Comarca de
Canoinhas.
Parágrafo Único. O objetivo geral da parceria é a produção de mudas de árvores
nativas frutíferas para a arborização municipal, bem como a produção de mudas
de hortaliças a serem doadas para a implantação de hortas urbanas comunitárias
e institucionais.
Art. 2º. A Empresa WestRock realizará a doação de materiais (estrutura de
fixação como colunas, dobradiças, treliças, perimetros, tirantes, estrutura de
fixação das telas, tubos de reforços, encaixes, cobertura de telhado) ao Município
de Canoinhas para a construção de um telhado (Sombrite) que será construído
em espaço cedido pelo Departamento de Administração Prisional - DEAP na
Unidade Prisional Avançada - UPA da Comarca de Canoinhas, bem como —
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisãpme.se.ggv.by
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA [
realizará a doação de sementes de olerícolas mistas, bandejas de isopor de
semeadura, adubo orgânico e sacos plásticos para mudas.
Parágrafo Unico. As doações serão exclusivamente em materiais e os bens
móveis integrarão o patrimônio do Município.
Art. 3º. Ao Departamento de Administração Prisional - DEAP compete ceder o
espaço necessário para a construção do sombrite, bem como encaminhar os
apenados em processo de reabilitação social para que exerçam os trabalhos de
reprodução de mudas de árvores nativas e hortaliças no local cedido, assim como
outros trabalhos relacionados ao projeto.
Art. 4º. O Município de Canoinhas e o DEAP prestarão de informações em forma
de relatórios para a Empresa WestRock sobre o andamento do projeto, incluindo
dados e fotos sobre a implantação e construção do telhado (Sombrite), da
produção de mudas nativas e mudas de hortaliças, da implantação e da
utilzação das mudas de hortaliças nas hortas urbanas comunitárias e
institucionais e da utilização das mudas de árvores nativas na arborização
municipal.
Canoinhas/SC, 04 de junho de 2018. >
GILBERTO-DOS-PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 04/06/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisijpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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