| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6226 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 51/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - DEAP E A EMPRESA WESTROCK PARA O DESENVOLVIMENTO DO "PROJETO PARA APOIO NA PRODUÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS E FRUTÍFERAS PARA ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL E INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS URBANAS COMUNITÁRIAS E INSTITUCIONAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.226 DE 04/06/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - DEAP E A EMPRESA WESTROCK PARA O DESENVOLVIMENTO DO “PROJETO PARA APOIO NA PRODUÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS E FRUTÍFERAS PARA ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL E INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS URBANAS COMUNITÁRIAS E INSTITUCIONAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a firmar parceria com a Empresa Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens Ltda, com sede em Três Barras (SC), pertencente ao grupo WestRock, sendo sua divisão florestal inscrita no CNPJ sob o n. 45.989.050/0005-05, e com o Departamento de Administração Prisional - DEAP na Unidade Prisional Avançada — UPA da Comarca de Canoinhas. Parágrafo Único. O objetivo geral da parceria é a produção de mudas de árvores nativas frutíferas para a arborização municipal, bem como a produção de mudas de hortaliças a serem doadas para a implantação de hortas urbanas comunitárias e institucionais. Art. 2º. A Empresa WestRock realizará a doação de materiais (estrutura de fixação como colunas, dobradiças, treliças, perimetros, tirantes, estrutura de fixação das telas, tubos de reforços, encaixes, cobertura de telhado) ao Município de Canoinhas para a construção de um telhado (Sombrite) que será construído em espaço cedido pelo Departamento de Administração Prisional - DEAP na Unidade Prisional Avançada - UPA da Comarca de Canoinhas, bem como — Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisãpme.se.ggv.by CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA [ realizará a doação de sementes de olerícolas mistas, bandejas de isopor de semeadura, adubo orgânico e sacos plásticos para mudas. Parágrafo Unico. As doações serão exclusivamente em materiais e os bens móveis integrarão o patrimônio do Município. Art. 3º. Ao Departamento de Administração Prisional - DEAP compete ceder o espaço necessário para a construção do sombrite, bem como encaminhar os apenados em processo de reabilitação social para que exerçam os trabalhos de reprodução de mudas de árvores nativas e hortaliças no local cedido, assim como outros trabalhos relacionados ao projeto. Art. 4º. O Município de Canoinhas e o DEAP prestarão de informações em forma de relatórios para a Empresa WestRock sobre o andamento do projeto, incluindo dados e fotos sobre a implantação e construção do telhado (Sombrite), da produção de mudas nativas e mudas de hortaliças, da implantação e da utilzação das mudas de hortaliças nas hortas urbanas comunitárias e institucionais e da utilização das mudas de árvores nativas na arborização municipal. Canoinhas/SC, 04 de junho de 2018. > GILBERTO-DOS-PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 04/06/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisijpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA