| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6234 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 74/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUPERÁVIT FINANCEIRO." |
| native_id | 10791 |
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LEI Nº. 6.234 DE 06/06/2018 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUPERÁVIT FINANCEIRO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 258.935,48 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./ Ativ. 2.005: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........euceeeeeereeeeemeseereaness 258.935,48 Recursos 13600 - Salário Educação - FNDE Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de até R$ 258.935,48 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação institucional: O) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./ Ativ. 1.002: Construções, ampliações e reformas de CEI's / 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas........eeemeneneeeecenmeneeraeeneos 38.644,60, / Recursos 13600 — Salário Educação - FNDE | (5) : A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail a é CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA H) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./ Ativ. 1.002: Construções, ampliações e reformas de CEI's 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............cccceteteteemanesecenenes 220.290,88 Recursos 13600 — Salário Educação - FNDE Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 278.163,78 (duzentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. / Ativ. 2.005: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............ccceeeeeeeneeneneeneeseneeaeo 278.163,78 Recursos 33600 - Salário Educação - FNDE - Superávit Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 278.163,78 (duzentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2017, conforme anexo e tabela a seguir: Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso 13 | R$ 60 Salário Educação — FNDE 211.490,66 0 -— 33 60 Salário Educação - FNDE - Superávit R$ 66.673,12 (0) TOTAL Fonte: SMAFO/2018 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 06 de junho de 2018. GILBERTÓN OS/PASSOS Prefeita Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06/06/2018. | y ya MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisêpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA