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norma nº 6234/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6234 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 74/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUPERÁVIT FINANCEIRO."
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LEI Nº. 6.234 DE 06/06/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei
nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$
258.935,48 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./ Ativ. 2.005: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........euceeeeeereeeeemeseereaness 258.935,48
Recursos 13600 - Salário Educação - FNDE
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de até
R$ 258.935,48 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação institucional:
O)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./ Ativ. 1.002: Construções, ampliações e reformas de CEI's /
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas........eeemeneneeeecenmeneeraeeneos 38.644,60, /
Recursos 13600 — Salário Educação - FNDE | (5) :
A
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail a é
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
H)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./ Ativ. 1.002: Construções, ampliações e reformas de CEI's
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............cccceteteteemanesecenenes 220.290,88
Recursos 13600 — Salário Educação - FNDE
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei
nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$
278.163,78 (duzentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e setenta e
oito centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. / Ativ. 2.005: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............ccceeeeeeeneeneneeneeseneeaeo 278.163,78
Recursos 33600 - Salário Educação - FNDE - Superávit
Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 278.163,78 (duzentos e
setenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), por conta
do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2017, conforme anexo
e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
13 | R$
60 Salário Educação — FNDE 211.490,66
0 -—
33
60 Salário Educação - FNDE - Superávit R$ 66.673,12
(0)
TOTAL
Fonte: SMAFO/2018
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de junho de 2018.
GILBERTÓN OS/PASSOS
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 06/06/2018.
| y
ya
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisêpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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