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norma nº 6233/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6233 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 071 QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 6.233 DE 06/06/2018
“DISPOE SOBRE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 08, 09 e 10 de junho de 2018,
pelo CENTRO DE TRADIÇÃO GAÚCHA FRONTEIRA CATARINENSE, inscrito no
CNPJ sob o nº. 01.056.015/0001-34, para a realização do RODEIO CRIOULO DO
PIQUETE CABANHA ESPIGÃO.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 08/06/2018,
com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria,
a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade
Permissionária, e encerramento no dia 10/06/2018, quando também, deverá
ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram
as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão,
as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo do CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS FRONTEIRA
CATARINENSE realizar o pagamento de contrapartida na importância de
R$100,00 (cem) reais por dia, além do pagamento prévio dos tributos referentes
ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, se
ainda, de responsabilidade do permissionário: GN | 1)
(o
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov;br
CaCc/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Í
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
H - Permitir a entrada livre de servidores do Municipio para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
X- A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover O ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade do CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
FRONTEIRA CATARINENSE a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área
localizada em frente às dependências do parque.
a
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisiipme.s
CaCc/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de junho de 2018. 5
Í Í 4,
GILBERTQ D
ante dá
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 06/06/2018.
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MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisájpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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