br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6231/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6231 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 65/2018 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id10794

Originating matéria

matéria 7737 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

LEI Nº. 6.231 DE 06/06/2018
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 23 e 24 de junho de 2018, pela
empresa MINASI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.974.944/0001-13,
para a realização do “MEGA FEIRÃO DE SEMINOVOS”.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 23 de junho de
2018, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante
vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela
Entidade Permissionária, e encerramento no dia 24 de junho de 2018, quando
também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em
que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas
pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues,
conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a cargo da empresa MINASI & CIA LTDA realizar o pagamento de
contrapartida na importância de R$100,00 (cem) reais por dia de uso, além do
pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de
serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade, do
permissionário:
I- Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc:
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
IH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido
pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da empresa MINASI & CIA LTDA a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o
período da Permissão, ficando responsável única e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação
aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependénças do
parque. / E
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 1
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de junho de 2018.
Prefei
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 06/06/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →