| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6230 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 70/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" |
| native_id | 10795 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
LEI Nº. 6.230 DE 06/06/2018 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: dO) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj./Ativ. 2.060: Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... tremer 130.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde H) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. /Ativ. 2.060: Ações de Média e Alta Complexidade 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.........eceinereereeneneeerenos 20.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valo dê até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte dês “ação institucional: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispmeise: CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 1 Orgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj./Ativ. 1.021: Construções, reformas e equipamentos para Saúde 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas........is 100.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde H) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj./Ativ. 2.057: Ações de Atenção Básica 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 20.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde HI) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj./Ativ. 2.058: Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........iemenereerianaaaraes 20.000,00 Recursos 10200 — Rec, Imp. e de Transf. Imp. - Saúde IV) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 304: Vigilância Sanitária Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj./ Ativ. 2.059: Ações de Vigilância em Saúde - VISA 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..........ciieseeeneseenerarees 10.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leixg Tsc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06/06/2018. k | A Ano) ] MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA