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norma nº 6237/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6237 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 81/2018 QUE "AUTORIZA REPASSE, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº. 6.237 DE 12/06/2018
“AUTORIZA O REPASSE, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, AO
HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
repasse público no exercício financeiro de 2018, por meio de contribuição de
custeio, na forma de convênio, ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64,
entidade filantrópica, sem fins lucrativos, até o valor de R$58.150,00 (cinquenta e
oito mil, cento e cinquenta reais), destinados a custear parte da aquisição do
equipamento Auto Clave.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias,
Canoinhas/SC, 12 de junho de 2018.
GILBERTO-DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 12/06/2018.
í
1
MORGANA DIRSCHNÁBEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistpme.se.gov.br
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