| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6237 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 81/2018 QUE "AUTORIZA REPASSE, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº. 6.237 DE 12/06/2018 “AUTORIZA O REPASSE, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover repasse público no exercício financeiro de 2018, por meio de contribuição de custeio, na forma de convênio, ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, até o valor de R$58.150,00 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta reais), destinados a custear parte da aquisição do equipamento Auto Clave. Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do Fundo Municipal de Saúde. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, Canoinhas/SC, 12 de junho de 2018. GILBERTO-DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 12/06/2018. í 1 MORGANA DIRSCHNÁBEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistpme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA