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norma nº 6239/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6239 / 2018
Date 2018-06-20
Ementa PROJETO DE LEI N.º 77/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
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LEI Nº. 6.239 DE 20/06/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, € na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), com a seguinte classificação institucional:
bd)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./ Ativ. 1.053: Aquis. de Ambulância e/ou Veículo p/ Transp de Passageiros
4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.........eneeeseesereeneeenrennteso 250.000,00
Recursos 23300 — Transf. Conv. União - Saúde
Art. 2º - Para suporte do que trata O artigo anterior, fica O Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, € na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
até o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1
Orgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses / |
Proj./Ativ. 1.021: Construções, reformas e equipamentos para Saúde. o
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.........usetereeeeeeeereneeereneom 250.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Recursos 23300 - Transf. Conv. União - Saúde
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de junho de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito |
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 20/06/2018. ,
(1)
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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