| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6239 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 77/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" |
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LEI Nº. 6.239 DE 20/06/2018 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, € na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: bd) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj./ Ativ. 1.053: Aquis. de Ambulância e/ou Veículo p/ Transp de Passageiros 4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.........eneeeseesereeneeenrennteso 250.000,00 Recursos 23300 — Transf. Conv. União - Saúde Art. 2º - Para suporte do que trata O artigo anterior, fica O Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, € na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1 Orgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses / | Proj./Ativ. 1.021: Construções, reformas e equipamentos para Saúde. o 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.........usetereeeeeeeereneeereneom 250.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Recursos 23300 - Transf. Conv. União - Saúde Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de junho de 2018. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito | Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/06/2018. , (1) MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA