| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6240 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 62/2018 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI N.º 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Secretaria Municipal de Administração, , LEI Nº, 6.240 DE 20/06/2018 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. SO DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando este a viger conforme a seguinte redação: Art. 50 — Fica outorgada a concessão para exploração de serviços funerários pelo prazo de 180 dias, para as empresas funerárias instaladas e em operação no Município de Canoinhas, sendo: q) Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio Verka); b) Funerária Humenhuk LTDA ME; c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e d) Funerária Organização Alfa Campos LTDA. Parágrafo Único - O prazo de concessão a que se refere a nova redação do art. 50 da Lei nº 2.033/87, tem início na data de publicação desta Lei, que altera a redação anterior do dispositivo legal. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de junho de 2018. / GILBERTO DOS PASSOS Prefeito o l Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/06/2018. FS VC! MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa can Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail tê c.sca