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norma nº 6240/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6240 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 62/2018 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI N.º 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Secretaria Municipal de Administração, ,
LEI Nº, 6.240 DE 20/06/2018
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. SO DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando este a viger
conforme a seguinte redação:
Art. 50 — Fica outorgada a concessão para exploração de serviços funerários pelo prazo
de 180 dias, para as empresas funerárias instaladas e em operação no Município de
Canoinhas, sendo:
q) Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio Verka);
b) Funerária Humenhuk LTDA ME;
c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e
d) Funerária Organização Alfa Campos LTDA.
Parágrafo Único - O prazo de concessão a que se refere a nova redação do art. 50 da
Lei nº 2.033/87, tem início na data de publicação desta Lei, que altera a redação
anterior do dispositivo legal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de junho de 2018.
/
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito o l
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 20/06/2018. FS
VC!
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa can
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail tê c.sca

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