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norma nº 6243/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6243 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 86/2018 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.243 DE 27/06/2018
“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um)
ano, dos seguintes bens públicos:
I- 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71420), 01 (uma) concha
carregadeira (patrimônio nº. 71329) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº.
71325), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE RIO DO
PINHO, inscrita no CNPJ nº. 01.341.185/0001-60;
H - 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71417), 01 (uma) concha
carregadeira (patrimônio nº. 71332), 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº.
71327), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE
ANTA GORDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.690.655/0001-00;
HI - 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71419), 01 (uma) concha
carregadeira (patrimônio nº. 71330) e 01 (uma) plaina agricola (patrimônio nº.
71326), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CERRITO, inscrita no
CNPJ sob o nº. 02.081.758/0001-27;
IV - 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71418), 01 (uma) concha
| Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.
D
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
carregadeira (patrimônio nº. 71331) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº.
71324), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SALTO
D'ÁGUA VERDE, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.663.717/0001-86;
V - O1 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71421), 01 (uma) concha
carregadeira (patrimônio nº. 71328) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº.
71323), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ARROIOS, inscrita no
CNPJ sob o nº. 01.700.647/0001-99.
VI - 01 (uma) grade aradora (patrimônio nº. 71322), em favor da ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DE SERRA DAS MORTES, inscrita no CNPJ nº.
03.194,.609/0001-37.
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de
que trata esta lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 2º - À permissão de uso de bem público de que trata esta lei se destina
exclusivamente para uso das associações descritas no art. 1º desta lei e de
seus filiados em atividades agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas,
sendo vedada a utilização do bem para finalidade diversa e sua transferência a
terceiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização dos
bens públicos objeto desta lei ficarão a cargo das entidades permissionárias
descritas no art. 1º desta lei, cabendo às referidas entidades a adoção de
medidas preventivas de conservação e também reparadoras dos bens públicos
objeto desta lei.
Art. 4º - Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de
uso autorizada por esta lei, deverá a entidade permissionária promover o
A
ressarcimento integral ao Município de Canoinhas. N
a
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme sc.gov.br
A
a.
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Canoinhas/SC, 27 de junho de 20 EN
(TOA NI
o | |)
GILBERTO Esada
Pretei o.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 27/06/2018.
LO) ,
MORGANA DIRSCHNAB SAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br

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