| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6243 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 86/2018 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.243 DE 27/06/2018 “AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) ano, dos seguintes bens públicos: I- 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71420), 01 (uma) concha carregadeira (patrimônio nº. 71329) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 71325), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE RIO DO PINHO, inscrita no CNPJ nº. 01.341.185/0001-60; H - 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71417), 01 (uma) concha carregadeira (patrimônio nº. 71332), 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 71327), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ANTA GORDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.690.655/0001-00; HI - 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71419), 01 (uma) concha carregadeira (patrimônio nº. 71330) e 01 (uma) plaina agricola (patrimônio nº. 71326), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CERRITO, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.081.758/0001-27; IV - 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71418), 01 (uma) concha | Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc. D Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos carregadeira (patrimônio nº. 71331) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 71324), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SALTO D'ÁGUA VERDE, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.663.717/0001-86; V - O1 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71421), 01 (uma) concha carregadeira (patrimônio nº. 71328) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 71323), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ARROIOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.700.647/0001-99. VI - 01 (uma) grade aradora (patrimônio nº. 71322), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SERRA DAS MORTES, inscrita no CNPJ nº. 03.194,.609/0001-37. Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de que trata esta lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período. Art. 2º - À permissão de uso de bem público de que trata esta lei se destina exclusivamente para uso das associações descritas no art. 1º desta lei e de seus filiados em atividades agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo vedada a utilização do bem para finalidade diversa e sua transferência a terceiros. Art. 3º - As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização dos bens públicos objeto desta lei ficarão a cargo das entidades permissionárias descritas no art. 1º desta lei, cabendo às referidas entidades a adoção de medidas preventivas de conservação e também reparadoras dos bens públicos objeto desta lei. Art. 4º - Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de uso autorizada por esta lei, deverá a entidade permissionária promover o A ressarcimento integral ao Município de Canoinhas. N a Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme sc.gov.br A a. Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Canoinhas/SC, 27 de junho de 20 EN (TOA NI o | |) GILBERTO Esada Pretei o. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 27/06/2018. LO) , MORGANA DIRSCHNAB SAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br