| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6242 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 82/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA SUPERAVIT FINANCEIRO" |
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Ego s É g Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.242 DE 27/06/2018 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 08: Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 2.017 — Realização de Festas e Eventos 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........eseeeeeneeieeeeeeeeeers 180.000,00 Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2017, conforme anexo € tabela a seguir: Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso 10000 | Recursos Ordinários | 180.000,00 TOTAL | 180.000,00 . Fonte: SMAFO/2018 Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei-estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). A e» ) | Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pme se.gov.dr. a, Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. > / Canoinhas/SC, 27 de junho de 20 84 ' / GILBERT ASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 27/06/2018. MORGANA DIRSCHNABEL Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt.10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina * Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisQpme.sc.gov.br