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norma nº 6242/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6242 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 82/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA SUPERAVIT FINANCEIRO"
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Ego s É g
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.242 DE 27/06/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 08: Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 2.017 — Realização de Festas e Eventos
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........eseeeeeneeieeeeeeeeeers 180.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por conta do superávit financeiro
apurado por fonte de recurso, no exercício 2017, conforme anexo € tabela a
seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 | Recursos Ordinários | 180.000,00
TOTAL | 180.000,00 .
Fonte: SMAFO/2018
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei-estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$). A e»
)
| Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pme se.gov.dr.
a, Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
>
/
Canoinhas/SC, 27 de junho de 20 84
' /
GILBERT ASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 27/06/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt.10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
* Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisQpme.sc.gov.br

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