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norma nº 6241/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6241 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 068/2018 QUE "INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.241 DE 26/06/2018
“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de
Canoinhas, a Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de
novembro, com a finalidade de instruir a população sobre gastos extras que o
Município tem com ações de vandalismo e alertar e conscientizar sobre a
importância da proteção e preservação do patrimônio público.
Art. 2º Na Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio
Público serão desenvolvidas ações educativas por meio de palestras,
seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, no intuito de
demonstrar à população os gastos que o ente público tem para reparar atos de
vandalismo.
Parágrafo único. Havendo compatibilidade com o Sistema Municipal de Ensino
disposto na Lei Municipal nº 4.851/2011, o Executivo através da Secretaria
Municipal de Educação fica autorizada a realizar campanhas educativas e
atividades didáticas e práticas, com ênfase para a importância da proteção e
preservação do patrimônio escolar.
Art. 3º A Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio
Público poderá incluir, entre outras, as seguintes atividades:
I - Campanhas institucionais com mensagens sobre os gastos públicos com a
pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e equipamentos públicos
Con MN
Rua Felipe Schmiat,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQbpmc.sc.gov.br
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
ou depredados, bem como as consequências legais previstas por danos ao
patrimônio público;
ll - Concursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema
“preservação e proteção do patrimônio público”
IH - Mutirões de limpeza, pintura e conserto de imóveis e equipamentos
públicos;
IV - Parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis,
associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos e
sociedades civis para a realização de campanhas educativas;
V — Incentivos ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à
recuperação do patrimônio público escolar depredado e/ou pichado;
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá procurar parcerias com os
órgãos estaduais e federais, instituições de ensino, bem como empresas e
entidades prestadoras de serviços, com o intuito de ampliar as informações e
desenvolver as atividades relacionadas à Semana de Conscientização e
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de junho de 2018. <
GILBERTO DOS PASSÓS
Prefeito |
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 26/06/2018. 7
PAba
MORGANA DIRSCHNABEL LÉSSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br

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