| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6241 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 068/2018 QUE "INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.241 DE 26/06/2018 “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Canoinhas, a Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de novembro, com a finalidade de instruir a população sobre gastos extras que o Município tem com ações de vandalismo e alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público. Art. 2º Na Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público serão desenvolvidas ações educativas por meio de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, no intuito de demonstrar à população os gastos que o ente público tem para reparar atos de vandalismo. Parágrafo único. Havendo compatibilidade com o Sistema Municipal de Ensino disposto na Lei Municipal nº 4.851/2011, o Executivo através da Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a realizar campanhas educativas e atividades didáticas e práticas, com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio escolar. Art. 3º A Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público poderá incluir, entre outras, as seguintes atividades: I - Campanhas institucionais com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e equipamentos públicos Con MN Rua Felipe Schmiat,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQbpmc.sc.gov.br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos ou depredados, bem como as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público; ll - Concursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema “preservação e proteção do patrimônio público” IH - Mutirões de limpeza, pintura e conserto de imóveis e equipamentos públicos; IV - Parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis, associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos e sociedades civis para a realização de campanhas educativas; V — Incentivos ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à recuperação do patrimônio público escolar depredado e/ou pichado; Parágrafo único. A Administração Municipal poderá procurar parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino, bem como empresas e entidades prestadoras de serviços, com o intuito de ampliar as informações e desenvolver as atividades relacionadas à Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Canoinhas/SC, 26 de junho de 2018. < GILBERTO DOS PASSÓS Prefeito | Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 26/06/2018. 7 PAba MORGANA DIRSCHNABEL LÉSSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br