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norma nº 1100/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1100 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018 QUE "INSTITUI O 'PRÊMIO IOLANDA TREVISANI DE DESTAQUE' NO LEGISLATIVO DE CANOINHAS"
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la Câmara de Vereadores de Canoinhas
são ) Legislativo aberto à Comunidade
N t Jg Rua: Três de Maio, nº 150
www,canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
RESOLUÇÃO N.º 1100, de 03/07/2018
“INSTITUI O “PRÊMIO IOLANDA TREVISANI DE DESTAQUE” NO LEGISLATIVO DE
CANOINHAS”
O Vereador Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Canoinhas o “Prêmio lolanda
Trevisani de Destaque” no Legislativo de Canoinhas”, através do qual serão homenageadas
mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na
área social, cultural, econômica, política e esportiva em Canoinhas.
81º O Prêmio deverá ser entregue, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Canoinhas, por ocasião da “Semana Mulher” comemorada na segunda semana de março
de cada ano em celebração do dia 8 de março como Dia Internacional da Mulher.
82º Na Sessão todas as mulheres agraciadas receberão uma placa com seu nome
como “Prêmio lolanda Trevisani de Destaque” no Legislativo de Canoinhas, alusiva aos
relevantes serviços prestados por elas à comunidade, destacando sua área de atuação,
conforme previsto no caput desde artigo, placa esta a ser confeccionada pela Câmara
Municipal de Canoinhas.
Art. 2º As mulheres a serem homenageadas com o Prêmio serão indicadas por
requerimento em até 15 (quinze) dias antes da data da Sessão Ordinária prevista para
entrega da premiação.
81º A Câmara Municipal poderá homenagear até 10 (dez) mulheres: indicadas
previamente, através do requerimento aprovado nos termos do Regimento Interno da Casa.
82º Havendo mais de dez mulheres indicadas nos termo do parágrafo anterior, cabe
ao Presidente da Casa a organização da eleição de escolha das Mulheres de Destaque que
será privativa e direta onde cada vereador(a) vota em apenas um nome,
$3º Após a eleição se estabelecendo as indicações vitoriosas, a mais votada, será a
primeira da lista, precedida pela imediatamente segunda mais votada e assim
Canoinhas - Santa Catarina
PODER LEGISLATIVO
E
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio. nº 150
(47) 3622-3804
sucessivamente, em caso de empate, ou não se estabelecendo uma indicação vitoriosa, a
mulher de maior idade será a primeira selecionada, precedida pela imediatamente anterior
em idade, e assim sucessivamente, até se cumprir a sequência das 10 (dez) indicações.
84º As indicações deverão ser acompanhadas das biografias das indicadas e da
descrição das atividades realizadas, seu impacto e importância na realidade social do
município, a ser providenciada pela Secretaria da Casa Legislativa.
$5º Nenhuma vereadora poderá receber tal prêmio, se estiver no exercício do seu
mandato legislativo, mesmo que esteja em licença de suas atividades.
86º Não poderão receber tal prêmio, sob a mesma justificativa, mulheres que foram
contempladas em anos anteriores.
87º Também não poderão receber tal prêmio durante o exercício de seus mandatos,
os agentes políticos ligados a administração municipal como Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários, incluindo seus cônjuges, companheiros e parentes em até terceiro grau.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente da Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 03 de Julho de 2018.
/
Z Alereador Mario Renato Erzinger
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em
03/07/2018. =»
Pad
DA
Ed A
José Luiz Lacowicz
Secretário Legislativo
Canoinhas — Santa Catarina

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