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norma nº 6245/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6245 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 79/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA."
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LEI Nº. 6.245 DE 06/07/2018
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE CARGA
HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA DEPENDENTE
COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ao servidor público municipal que tenha como dependente, sob a sua
guarda e/ou cuidados, pessoa com deficiência de qualquer natureza, que necessite
de cuidados especiais, fica assegurado o direito de licenciar-se de parte de 50%
(cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem prejuizo de sua remuneração,
Parágrafo único. O benefício previsto no caput se estende a servidores das
autarquias municipais e do Poder Legislativo.
Art. 2º, A deficiência do dependente deverá ser comprovada através de
competente laudo médico, devendo neste constar a indicação do CID.
Art. 3º. A dependência e a necessidade de cuidados especiais do portador de
deficiência em relação ao servidor deve ser comprovada por competente estudo
social, devidamente assinado por assistente social dos quadros do poder público
municipal.
Art. 4º. Para receber o benefício deve o servidor público comprovar que não
possui outro vinculo de emprego ou até mesmo atividade privada profissional de
qualquer natureza, além do vínculo com o Município de Canoinhas.
Art. 5º. Para fazer jus à redução da carga horária, o servidor dexexter carga
horária de 40 horas semanais com o Município de Canoinhas.
Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP 89460-MUC e
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3624-7740 | E-mall leisQpme seas
Art. 6º. A cada 12 (doze) meses deve o servidor comprovar que necessita da
prorrogação do benefício de que trata esta lei.
Parágrafo único. A comprovação será feita mediante estudo social elaborado por
assistente social do quadro de servidores do Município de Canoinhas, bem como
por apresentação de atestado médico atualizado.
Art. 7º. Cabe ao servidor realizar expressamente, através de protocolo, o pedido de
prorrogação do benefício, com a antecedência mínima de 2 (dois) meses antes do
término do prazo anual de concessão.
Parágrafo único. Caso não seja realizado o pedido por parte do servidor, o
benefício será suspenso automaticamente.
Art. 8º. Ocorrendo o óbito do dependente ou cessadas as causas que exijam os
cuidados especiais, caberá ao servidor público comunicar tal fato imediatamente à
Administração Pública, sob pena de incorrer em sanções administrativas e civis.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 4.381/2008 e suas
alterações.
Canoinhas/SC, 06 de julho de 2018.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 06/07/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Scnmidt,10 Centro | CEP: 89460-0 atarina
Cx. Postal. 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mad 10:

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