| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6245 / 2018 |
| Date | 2018-07-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 79/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA." |
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LEI Nº. 6.245 DE 06/07/2018 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA” O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Ao servidor público municipal que tenha como dependente, sob a sua guarda e/ou cuidados, pessoa com deficiência de qualquer natureza, que necessite de cuidados especiais, fica assegurado o direito de licenciar-se de parte de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem prejuizo de sua remuneração, Parágrafo único. O benefício previsto no caput se estende a servidores das autarquias municipais e do Poder Legislativo. Art. 2º, A deficiência do dependente deverá ser comprovada através de competente laudo médico, devendo neste constar a indicação do CID. Art. 3º. A dependência e a necessidade de cuidados especiais do portador de deficiência em relação ao servidor deve ser comprovada por competente estudo social, devidamente assinado por assistente social dos quadros do poder público municipal. Art. 4º. Para receber o benefício deve o servidor público comprovar que não possui outro vinculo de emprego ou até mesmo atividade privada profissional de qualquer natureza, além do vínculo com o Município de Canoinhas. Art. 5º. Para fazer jus à redução da carga horária, o servidor dexexter carga horária de 40 horas semanais com o Município de Canoinhas. Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP 89460-MUC e Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3624-7740 | E-mall leisQpme seas Art. 6º. A cada 12 (doze) meses deve o servidor comprovar que necessita da prorrogação do benefício de que trata esta lei. Parágrafo único. A comprovação será feita mediante estudo social elaborado por assistente social do quadro de servidores do Município de Canoinhas, bem como por apresentação de atestado médico atualizado. Art. 7º. Cabe ao servidor realizar expressamente, através de protocolo, o pedido de prorrogação do benefício, com a antecedência mínima de 2 (dois) meses antes do término do prazo anual de concessão. Parágrafo único. Caso não seja realizado o pedido por parte do servidor, o benefício será suspenso automaticamente. Art. 8º. Ocorrendo o óbito do dependente ou cessadas as causas que exijam os cuidados especiais, caberá ao servidor público comunicar tal fato imediatamente à Administração Pública, sob pena de incorrer em sanções administrativas e civis. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 4.381/2008 e suas alterações. Canoinhas/SC, 06 de julho de 2018. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06/07/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Scnmidt,10 Centro | CEP: 89460-0 atarina Cx. Postal. 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mad 10: