br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6244/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6244 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 028/2018 QUE "AUTORIZA A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS."
native_id10807

Originating matéria

matéria 7399 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.244 DE 04/07/2018
“ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica estabelecido que 50% (cinquenta por cento) das vagas existentes para
estágio não obrigatório no Poder Público Municipal, deverão ser preenchidas por
pessoas que comprovarem ter baixa renda, além dos requisitos mínimos da vaga.
Art. 2º — Entendem-se como pessoa de baixa renda para a referida Lei:
I - aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou
H - a que possua renda familiar mensal de até três salários minimos;
Art. 3º - O candidato deverá apresentar documentação com a comprovação de que
faz jus a vaga destinada as pessoas de baixa renda.
Parágrafo Único: Não obstante a condição declarada pelo candidato, a
Administração Pública Municipal se reserva no direito de diligenciar a fim de
confirmar a veracidade de quaisquer das informações prestadas.
Art. 4º - As vagas destinadas aos candidatos de baixa renda que não forem
preenchidas serão destinadas aos demais candidatos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua S puiicação
Canoinhas/SC, 04 de julho de 2018. “+ Vá N )
GILBERTO o has”
Prefeito /
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 04/07/2018. a
MORGANA DIRSCHNAB SSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
e Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 L Santa Catarina
do o melhor por você Sos Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail:

open original →