| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6244 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 028/2018 QUE "AUTORIZA A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS." |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.244 DE 04/07/2018 “ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono o seguinte: LEI Art. 1º - Fica estabelecido que 50% (cinquenta por cento) das vagas existentes para estágio não obrigatório no Poder Público Municipal, deverão ser preenchidas por pessoas que comprovarem ter baixa renda, além dos requisitos mínimos da vaga. Art. 2º — Entendem-se como pessoa de baixa renda para a referida Lei: I - aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou H - a que possua renda familiar mensal de até três salários minimos; Art. 3º - O candidato deverá apresentar documentação com a comprovação de que faz jus a vaga destinada as pessoas de baixa renda. Parágrafo Único: Não obstante a condição declarada pelo candidato, a Administração Pública Municipal se reserva no direito de diligenciar a fim de confirmar a veracidade de quaisquer das informações prestadas. Art. 4º - As vagas destinadas aos candidatos de baixa renda que não forem preenchidas serão destinadas aos demais candidatos. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua S puiicação Canoinhas/SC, 04 de julho de 2018. “+ Vá N ) GILBERTO o has” Prefeito / Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 04/07/2018. a MORGANA DIRSCHNAB SSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento e Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 L Santa Catarina do o melhor por você Sos Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: