| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6246 / 2018 |
| Date | 2018-07-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 88/2018 QUE "ALTERA A LEI N.º 6.213 DE 08 DE MAIO DE 2018." |
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LEI Nº. 6.246 DE 06/07/2018 “ALTERA A LEI Nº 6.213 DE 08 DE MAIO DE 2018”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o disposto no art. 1º da Lei nº. 6.213 de 08 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivo, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da doação de 528,00m” (quinhentos e vinte e oito metros cúbicos) de pedra britada, 04 (quatro) horas de serviço de máquina motoniveladora e 04 (quatro) horas de serviço do rolo compressor, em favor da Transportadora Schlukat Ltda., inscrita no CNPJ nº. 79.088.271/0001-31. Art, 2º. Esta lei entra em vigor na data de sus Canoinhas/SC, 06 de julho de 2018. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06/07/2018. LD MORGANA DIRSCHNAB LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt.10, Centro | CEP. 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis(QBpmc sc gov ur