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norma nº 6246/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6246 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 88/2018 QUE "ALTERA A LEI N.º 6.213 DE 08 DE MAIO DE 2018."
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LEI Nº. 6.246 DE 06/07/2018
“ALTERA A LEI Nº 6.213 DE 08 DE MAIO DE 2018”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o disposto no art. 1º da Lei nº. 6.213 de 08 de maio de
2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivo, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados
socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da doação de 528,00m”
(quinhentos e vinte e oito metros cúbicos) de pedra britada, 04 (quatro) horas
de serviço de máquina motoniveladora e 04 (quatro) horas de serviço do rolo
compressor, em favor da Transportadora Schlukat Ltda., inscrita no CNPJ nº.
79.088.271/0001-31.
Art, 2º. Esta lei entra em vigor na data de sus
Canoinhas/SC, 06 de julho de 2018.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 06/07/2018.
LD
MORGANA DIRSCHNAB LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt.10, Centro | CEP. 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis(QBpmc sc gov ur

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