| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6251 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 95/2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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o o Decretos LEI Nº. 6.251 DE 18/07/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, nu forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 126,00mº (cento e vinte e seis metros cúbicos) de cascalho, em favor de AGRO FLORESTAL ARISTIDES MALLON LTDA. inscrita no CNPJ nº, 08.284.920/0001-90, 8 1º — O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para a melhoria da estrada municipal Palmital e da estrada interna da empresa requerente, na localidade de Palmital, Canoinhas/SC, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. 8 2º - G carregamento e transporte do material de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por conta da Agro Florestal Aristides Mallon Ltda. Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I —- Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; II - Comprovar regularidade fiscal com a União, listado e Município. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP. 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal 71: Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc gov.br mistração, EE Eee secretos Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 18 de julho de 2018. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/07/2018. MORGANA DIRSCHNABEL SSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Feiipe Schmidt,40, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pre sc.gov br