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norma nº 6251/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6251 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 95/2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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o Decretos
LEI Nº. 6.251 DE 18/07/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, nu forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados
socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 126,00mº
(cento e vinte e seis metros cúbicos) de cascalho, em favor de AGRO
FLORESTAL ARISTIDES MALLON LTDA. inscrita no CNPJ nº,
08.284.920/0001-90,
8 1º — O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para a melhoria da
estrada municipal Palmital e da estrada interna da empresa requerente, na
localidade de Palmital, Canoinhas/SC, ficando vedada a utilização para outros
fins, sob pena das sanções administrativas.
8 2º - G carregamento e transporte do material de que trata o caput deste
artigo, dar-se-á por conta da Agro Florestal Aristides Mallon Ltda.
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I —- Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, listado e Município.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP. 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal 71: Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc gov.br
mistração,
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secretos
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de julho de 2018.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 18/07/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL SSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Feiipe Schmidt,40, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pre sc.gov br

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