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norma nº 6249/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6249 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaPROJETO Nº 89/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEBER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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5 refeit
Secretaria
LEI Nº. 6.249 DE 18/07/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na itorma da
Lei Orgânica Municipal, os incentivos, com a finalidade precipua de acelerar 0
Desenvolvimento do Municipio de Canoinhas e obter resultados
socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 50
(cinquenta) horas de serviço de máquina escavadeira hidráulica, em favor do
FRIGORÍFICO E CASA DE CARNES CATARINENSE LTDA. ME, inscrita no
CNPJ nº. 75.534.917/0001-75,
Parágrafo Único — O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para a
instalação de lagoas de sistema de tratamento de efluentes industriais na sede
da empresa, localizada na SC 477, localidade Salseiro, Canoinhas/SC, ficando
vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Art, 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
H - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado é Municipio.
Rua Felipe Schmiat,10, Centro | CEP: 89460-000 ft Santa Catarina
Cx. Postal. 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisBpme sc gov.br
Departar
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de julho de 2018.
GILBERTO DÊ
Esta Lei foi registrada e publicada na
Finanças e Orçamento em 18/07/2018”
ecretaria Municipal de Administração,
MORGANA DIRSCHNABET AK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: jeisBpimc.se gov br

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