| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6249 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | PROJETO Nº 89/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEBER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 10811 |
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5 refeit Secretaria LEI Nº. 6.249 DE 18/07/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na itorma da Lei Orgânica Municipal, os incentivos, com a finalidade precipua de acelerar 0 Desenvolvimento do Municipio de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 50 (cinquenta) horas de serviço de máquina escavadeira hidráulica, em favor do FRIGORÍFICO E CASA DE CARNES CATARINENSE LTDA. ME, inscrita no CNPJ nº. 75.534.917/0001-75, Parágrafo Único — O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para a instalação de lagoas de sistema de tratamento de efluentes industriais na sede da empresa, localizada na SC 477, localidade Salseiro, Canoinhas/SC, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. Art, 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; H - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado é Municipio. Rua Felipe Schmiat,10, Centro | CEP: 89460-000 ft Santa Catarina Cx. Postal. 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail leisBpme sc gov.br Departar Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 18 de julho de 2018. GILBERTO DÊ Esta Lei foi registrada e publicada na Finanças e Orçamento em 18/07/2018” ecretaria Municipal de Administração, MORGANA DIRSCHNABET AK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: jeisBpimc.se gov br