| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6248 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 96/2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADITAR O CONVÊNIO N.º 39/2007 FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC PARA CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO NOS EXECUTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
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Prefeitu: Secretari LEI Nº. 6.248 DE 18/07/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR O CONVÊNIO Nº. 39/2007 FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC PARA CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO NOS EXECUTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a aditivar o convênio nº. 39/2007, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos: I- que o servidor Jackson Lúcio Wendt seja nomeado oficial de justiça ad hoc, para que, em dias específicos da semana e dentro do horário de trabalho, realize atos de citação nas execuções fiscais do Município de Canoinhas, IH —- que o Município de Canoinhas fornecerá o veículo para que o servidor em questão realize as citações. HI - que não haverá nenhuma alteração na remuneração do servidor. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de julho de 2018. Mm ( GILBERTO Prefeiti Esta Lei foi registrada e publicada na Secretari: Finanças e Orçamento em 18/07/2018. Municipal de Adminisiração, N N MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina por você! Cx. Postal. 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc sc gov. bi