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norma nº 6248/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6248 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 96/2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADITAR O CONVÊNIO N.º 39/2007 FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC PARA CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO NOS EXECUTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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Prefeitu:
Secretari
LEI Nº. 6.248 DE 18/07/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR O CONVÊNIO Nº.
39/2007 FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOMEAÇÃO DE
OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC PARA CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO NOS
EXECUTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a aditivar o convênio nº. 39/2007,
firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos seguintes
termos:
I- que o servidor Jackson Lúcio Wendt seja nomeado oficial de justiça ad hoc, para
que, em dias específicos da semana e dentro do horário de trabalho, realize atos de
citação nas execuções fiscais do Município de Canoinhas,
IH —- que o Município de Canoinhas fornecerá o veículo para que o servidor em questão
realize as citações.
HI - que não haverá nenhuma alteração na remuneração do servidor.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de julho de 2018. Mm
(
GILBERTO
Prefeiti
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretari:
Finanças e Orçamento em 18/07/2018.
Municipal de Adminisiração,
N
N
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
por você! Cx. Postal. 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc sc gov. bi

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