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norma nº 6252/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6252 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 84/2018 QUE "DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO, DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
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LEI Nº. 6.252 DE 20/07/2018
“DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA AS COMISSÕES
PERMANENTES DE LICITAÇÃO, DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de jeton, a título de gratificação, aos
servidores designados como membros de Comissão Permanente de Licitações,
de Sindicância e de Processo Administrativo do Município de Canoinhas.
S 1º. Define-se jeton como o valor financeiro pago a servidores investidos em
gerais de seu
atividades especiais de trabalho, não definidas como atribuições
cargo.
8 2º. O valor pago a título de jeton não integra a remuneração do servidor para
os efeitos legais.
Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitações será formada por 4 (quatro)
membros titulares e por 4 (quatro) membros suplentes, que serão assim
distribuídos:
I- 03 (três) vagas deverão ser ocupadas por servidores de provimento eletivo e
01 (uma) vaga poderá ser destinada a servidor ocupante de cargo de
provimento em comissão.
Cx. Postal: 74 | Telefone (47) 3621-7740 | E-
Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 8946D-000 | Santa Catarina
q E pps, sm "
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municioal d irsinistração,
Departament .
Ii - a suplência também poderá ser formada por 03 (três) servidores ocupantes
de cargo de provimento efetivo e 01 (uma) vaga poderá ser destinada a servidor
ocupante de cargo de provimento em comissão.
Parágrafo Único. Os 4 (quatro) servidores titulares devem participar dos
trabalhos, podendo ser substituídos pelos suplentes, nos seguintes casos:
I - Em caso de férias, licenças e outras ausências previstas em lei.
IH - Em caso de impedimento por motivo de força maior.
Art. 3º - Dentre os membros da comissão permanente de licitações serão
escolhidos dois membros que integrarão a equipe de apoio do Pregão.
81º. A título de jeton será pago o valor correspondente a R$1.000,00 (um mil
reais) para os membros da Comissão de Licitação.
82º. Os dois integrantes da equipe de apoio de pregão receberão a título de
jeton o valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).
83º. O Pregoeiro e o Presidente da Comissão de Licitações receberão
R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e serão nomeados pelo Prefeito do
Município dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo.
84º. Os membros suplentes somente receberão o jeton caso sejam chamados
para assumir a vaga do titular, recebendo proporcionalmente pela participação,
sendo descontado do titular a ausência.
85º. Para se chegar ao valor proporcional deve-se dividir o valor total do jeton
pelo número de licitações do mês, verificando-se o valor correspondente a cada
sessão,
Rua Felipe Schmidt, 10. Centro | CEP: 89460-700 | Santa Catarina
é Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças & O
Jecretos
Art. 4º. O valor do jeton pago à Comissão de Licitações e ao Pregociro será
reajustado anualmente, no mês de janeiro, tendo por base o INPC-IBGE,
Art. 5º. A Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar
será formada por 12 (doze) membros, sendo todos servidores ocupantes de
cargo de provimento efetivo.
Art. 6º. Os membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar receberão como jeton o valor correspondente a R$ 600,00
(seiscentos reais) mensais.
Art. 7º. O valor do jeton pago à Comissão de Sindicância e de Processo
Administrativo Disciplinar será reajustado anualmente, no mês de janeiro,
tendo por base o INPC-IBGE.
Art. 8º. Demais regras de organização e funcionamento das comissões serão
estipuladas através de decreto.
Art. 9º. Esta em lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei Municipal nº. 5.556/2015 e suas alterações.
Canoinhas/SC, 20 de julho de 2018.
GILBERTO DOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 20/07/2018. ;
MORGANA DIRSC
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
| CEP: 89460-020 | Santa Catarina
21-7740 | E-mail. lesQbpme sc gov Dr
Rua Felipe Schmidt,10, Ce
Cx. Posta: 71 | Telefone (47)

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