| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6252 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 84/2018 QUE "DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO, DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO" |
| native_id | 10814 |
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16 ipa Y ! LEI Nº. 6.252 DE 20/07/2018 “DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO, DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de jeton, a título de gratificação, aos servidores designados como membros de Comissão Permanente de Licitações, de Sindicância e de Processo Administrativo do Município de Canoinhas. S 1º. Define-se jeton como o valor financeiro pago a servidores investidos em gerais de seu atividades especiais de trabalho, não definidas como atribuições cargo. 8 2º. O valor pago a título de jeton não integra a remuneração do servidor para os efeitos legais. Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitações será formada por 4 (quatro) membros titulares e por 4 (quatro) membros suplentes, que serão assim distribuídos: I- 03 (três) vagas deverão ser ocupadas por servidores de provimento eletivo e 01 (uma) vaga poderá ser destinada a servidor ocupante de cargo de provimento em comissão. Cx. Postal: 74 | Telefone (47) 3621-7740 | E- Rua Felipe Schmidt,10. Centro | CEP: 8946D-000 | Santa Catarina q E pps, sm " Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municioal d irsinistração, Departament . Ii - a suplência também poderá ser formada por 03 (três) servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e 01 (uma) vaga poderá ser destinada a servidor ocupante de cargo de provimento em comissão. Parágrafo Único. Os 4 (quatro) servidores titulares devem participar dos trabalhos, podendo ser substituídos pelos suplentes, nos seguintes casos: I - Em caso de férias, licenças e outras ausências previstas em lei. IH - Em caso de impedimento por motivo de força maior. Art. 3º - Dentre os membros da comissão permanente de licitações serão escolhidos dois membros que integrarão a equipe de apoio do Pregão. 81º. A título de jeton será pago o valor correspondente a R$1.000,00 (um mil reais) para os membros da Comissão de Licitação. 82º. Os dois integrantes da equipe de apoio de pregão receberão a título de jeton o valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). 83º. O Pregoeiro e o Presidente da Comissão de Licitações receberão R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e serão nomeados pelo Prefeito do Município dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo. 84º. Os membros suplentes somente receberão o jeton caso sejam chamados para assumir a vaga do titular, recebendo proporcionalmente pela participação, sendo descontado do titular a ausência. 85º. Para se chegar ao valor proporcional deve-se dividir o valor total do jeton pelo número de licitações do mês, verificando-se o valor correspondente a cada sessão, Rua Felipe Schmidt, 10. Centro | CEP: 89460-700 | Santa Catarina é Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov br Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças & O Jecretos Art. 4º. O valor do jeton pago à Comissão de Licitações e ao Pregociro será reajustado anualmente, no mês de janeiro, tendo por base o INPC-IBGE, Art. 5º. A Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar será formada por 12 (doze) membros, sendo todos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. Art. 6º. Os membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar receberão como jeton o valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. Art. 7º. O valor do jeton pago à Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar será reajustado anualmente, no mês de janeiro, tendo por base o INPC-IBGE. Art. 8º. Demais regras de organização e funcionamento das comissões serão estipuladas através de decreto. Art. 9º. Esta em lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº. 5.556/2015 e suas alterações. Canoinhas/SC, 20 de julho de 2018. GILBERTO DOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/07/2018. ; MORGANA DIRSC Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento | CEP: 89460-020 | Santa Catarina 21-7740 | E-mail. lesQbpme sc gov Dr Rua Felipe Schmidt,10, Ce Cx. Posta: 71 | Telefone (47)