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norma nº 63/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2017, QUE "REGULAMENTA A COMUNICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO PREVISTO NO § 2º DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS."
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 063/2018
REGULAMENTA A COMUNICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO PREVISTA NO 8 2º
DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Camara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Os responsáveis pelo Controle Interno dos Orgãos e Entidades do Município
de Canoinhas deverão emitir Comunicação de Controle Interno nos termos do 52º
do art. 56 da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 62 da Lei
Complementar Estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000 que institui a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, Comunicação de Controle interno é o
documento emitido pelo responsável do Controle Interno para dar conhecimento ao
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina concomitantemente com a Câmara
Municipal de Canoinhas de qualquer irregularidade e/ou ilegalidade, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 3º Consideram-se irregularidades ou ilegalidades:
I - omissão no dever de prestar contas;
IH — dano ou prejuizo efetivo ao erário decorrente de prática de ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico;
HI — ausência ou deficiência nas verificações e confirmações documentais e fisicas
exigidas no momento da liquidação da despesa pública que resulte no pagamento
indevido, devido a bens, materiais, serviços ou obras que não foram fornecidos ou
executados, ou, ainda, que foram recebidos ou aceitos em desconformidade com as
especificações, a qualidade ou a quantidade contratada;
2562 17700 - E-mail leistipin
fm SANTA CATARINA
a
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Posta! 71 - Fone (047) 3621-7740
CGC/MF 53.102,384/0001-80 CEP 89460-000
IV — desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
V — utilização do cargo ou função pública para conseguir vantagem pessoal para si
ou para outro;
VI — violação dos princípios da administração pública, como legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
VII - atos infringentes a legislação civil e/ou criminal praticados pelos agentes
públicos, ou terceiros em nome ou investido do cargo público,
Parágrafo único. Cabe a autoridade competente, titular ou dirigente máximo de
órgão ou entidade municipal, a adoção de providências em caso de irregularidade
e/ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária e omissão administrativa.
Art, 4º Todo agente público deverá oficiar, de imediato, à autoridade competente,
bem como ao responsável pelo controle interno sobre a ocorrência de qualquer
irregularidade ou ilegalidade que vier a tomar conhecimento.
Art. 5º O responsável pela Ouvidoria deverá remeter cópia das manifestações
recebidas pelos canais da ouvidoria ao responsável pelo Controle Interno quando
houver indícios de irregularidades e/ou ilegalidades.
Art. 6º O responsável pelo Controle Interno do Órgão ou da Entidade, ao tomar
conhecimento de irregularidade e/ou ilegalidade prevista no art. 3º, deverá, sob
pena de responsabilidade solidária, comunicar formalmente à autoridade
competente pelo ato, solicitando informações e providências a respeito da:
I- correção da ilegalidade ou da irregularidade apurada, se sanável;
Il - adoção das providências administrativas para ressarcir eventual dano ou
prejuízo ao erário quanto ao pagamento indevido ou omissão no dever de prestar
contas e, em caso de restarem inexitosas, instauração da tomada de contas
especial;
HI — instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos casos de
desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax-36721-)700 - E-mail leisfipme.se.gov.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
IV — instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos casos de
flagrante violação dos princípios da administração pública;
V - implementação das medidas necessárias a fim de evitar ocorrências
semelhantes.
8 1º O responsável pelo controle interno deverá monitorar a implementação das
medidas previstas nos incisos IH, WI e IV deste artigo e os prazos previstos, alertando
a autoridade administrativa em caso de deficiências vu omissões.
8 2º As informações previstas no caput deverão ser prestadas no prazo de 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogadas uma única vez por igual período.
Art. 7º Decorrido o prazo previsto no 8 2º do art. 6º, sem a implementação das
medidas previstas nos incisos Il e HI, persistindo a irregularidade ou ilegalidade, o
responsável pelo controle interno deverá emitir a Comunicação de Controle Interno
no formato do Anexo 1.
8 1º A Comunicação de Controle Interno deverá ser autuada em processo
administrativo específico gerado no sistema de protocolo oficial, e, tramitado ao
Tribunal de Contas do Estado.
8 2º À cópia do processo tratado no 8 1º deste artigo deverá ser remetido à Câmara
Municipal de Canoinhas, que o analisará e se manifestará nos termos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Art. 8º A Comunicação de Controle Interno deverá ser redigida em linguagem clara
e objetiva, indicando as ações ou omissões da autoridade administrativa, bem como
devem ser devidamente instruídos com:
1 - indícios e/ou elementos da ocorrência de irregularidade ou ilegalidade:
IH - comunicações remetidas à autoridade administrativa, nos termos do caput do
art. 6º desta Lei;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Irax 3621-7700 - E-mail leistápme.sc.gov.br
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previstos nos incisos II, Il e IV do art. 6º, se houver,
no estágio em que se encontrar;
IV — providências sugeridas à autoridade administrativa a fim de evitar ocorrências
semelhantes,
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publeação,
Canoinhas/SC, 03 de agosto de 2018.
GILBERTO DÔS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 03/08/2018,
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JósÉ CARLOS HERBST
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br
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ANEXO |
COMUNICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
Em observância ao disposto no art 3º da Lei Municipal nº de de 2017, comunica-se
a este Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos do $ 2º do art. 56 da Lei Orgânica do
Município de Canoinhas. bem como no disposto do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 202 de 15 de
dezembro de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota
outras providências, os seguintes indícios de irregularidade e/ou ilegalidade:
1. UNIDADE GESTORA o o
| NOME CNPJ
2. IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DETECTADA o
DESCRIÇÃO (fatos, dano, fundamentação legal, possiveis responsáveis, etc.)
3. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA . no
| DESCRIÇÃO (providências adotadas, resultados alcançados, etc.) (*)
(9) indicar o anexo, se for o caso
4. MANIFESTAÇÃO FINAL DO CONTROLE INTERNO o
DESCRIÇÃO (omissão na instauração ou não conclusão de procedimento, persistência da irregularidade
| ou ilegalidade, etc.) |
1 Felipe Schmi aixa Postal 71 - 1 13 -“T7AO - Fax 3621-7700 - E-mail leisipine se.gov.br
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-77 mail cipine.
CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
SJ
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|
|
|
5. CONCLUSÃO
! CARGO!FUNÇÃO:
LOCAL:
Em função da persistência da irreguleridade ou ilegalidade supracit
restaram esclarecidos ou apurados os fatos, requer-
do art. 66, caput, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 que a presente Comunicação de Controle
| Interno seja recepcionada e autuada como representação.
MATRÍCULA,
ASSINATURA
ade, uma vez que não vez que não i
se a este Tribunal de Contas do Estado, nos termos
Rua Velipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740
CGC/MF 83.102.384/0001.80
CEP 89460-000 )
Pax 3621-7700 - E-mail teisip:
SANTA CATAI
GN
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