| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6254 / 2018 |
| Date | 2018-08-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 50/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº. 6.254 DE 10/08/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso de uma área de 2.922,00 m? (dois mil novecentos e vinte e dois quadrados), matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 30.901. I- a concessão de uso de que trata o caput do presente artigo, deverá ser formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações. H - a concessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da concessão estiver em funcionamento. Art.2º - Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio. Art.3º - A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. Art.4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas: 1 - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; Felipe Schmidt,1D, Cemvo | CEP: 89460-000 IS 74 | Telefone (47) 5621-7740 | E-mail Departame Le É II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas .s condições estabelecidas no instrumento de outorga; II - a não utilização do espaço cedido para [inalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente; IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no 8 2º do art. 2º desta lei; V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; Art. 5º - No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento — CAGED, o número de empregados a seu serviço. Art. 6º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 10 de agosto de 2018 CC) GILBERTO DQS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 10/08/2018. rd Ido) MORGANA DIRSCHNABELTESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe » Schm dt, 10. Centro | cep “89460- 000 1 Santa Catarina Cx. Postal 71 | Tetefone (47) 3621- 7740 | ] E mail: leisêpme. se. gov. br