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norma nº 6254/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6254 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 50/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº. 6.254 DE 10/08/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de
uso de uma área de 2.922,00 m? (dois mil novecentos e vinte e dois
quadrados), matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob nº. 30.901.
I- a concessão de uso de que trata o caput do presente artigo, deverá ser
formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto
nas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
H - a concessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto
da concessão estiver em funcionamento.
Art.2º - Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços
serão dispostos em edital de licitação próprio.
Art.3º - A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados
ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo
aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às
necessidades dos usuários.
Art.4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências
relativas:
1 - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços
públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
Felipe Schmidt,1D, Cemvo | CEP: 89460-000 IS
74 | Telefone (47) 5621-7740 | E-mail
Departame Le É
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas .s condições estabelecidas
no instrumento de outorga;
II - a não utilização do espaço cedido para [inalidade diversa da aprovada,
assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das
atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas
hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas
as disposições contidas no 8 2º do art. 2º desta lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como
ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da
concessão;
Art. 5º - No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de
reversão e suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora
do certame, a apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, após o início das atividades da empresa,
através do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento — CAGED, o
número de empregados a seu serviço.
Art. 6º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de agosto de 2018 CC)
GILBERTO DQS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 10/08/2018.
rd
Ido)
MORGANA DIRSCHNABELTESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe » Schm dt, 10. Centro | cep “89460- 000 1 Santa Catarina
Cx. Postal 71 | Tetefone (47) 3621- 7740 | ] E mail: leisêpme. se. gov. br

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