| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6258 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 13/2018 QUE "AUTORIZA REGULAMENTAR A APRESENTAÇÃO DE CND TRABALHISTA E FISCAL NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS" |
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pura Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 CANOINHAS: — Caneta Cataane LEI N.º 6.258, de 21/08/2018 “AUTORIZA REGULAMENTAR A APRESENTAÇÃO DE CND TRABALHISTA E FISCAL NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PELO MUNICÍPIO” O Vereador Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Ficam autorizados os órgãos e entidades da administração pública municipal a exigir das empresas contratadas, inclusive das empresas terceirizadas e subcontratadas, antes do último pagamento, a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas e também de débitos fiscais e previdenciários, de modo a dar efetivo cumprimento às disposições constantes dos artigos 27, IV, 29, V,e 55, XIII, e evitar as obrigações previstas no 82º do art. 71, todos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. A Administração pública poderá conceder um prazo de 30(trinta) dias, para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação. Art. 2º Fica autorizado o Município a regulamentar a presente Lei através de competente decreto. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mario Renato Erzinger Vereador Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21/08/2018. o José Luiz Lacowicz Secretário Legislativo