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norma nº 6258/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6258 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 13/2018 QUE "AUTORIZA REGULAMENTAR A APRESENTAÇÃO DE CND TRABALHISTA E FISCAL NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS"
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pura Câmara de Vereadores de Canoinhas
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CANOINHAS: —
Caneta Cataane
LEI N.º 6.258, de 21/08/2018
“AUTORIZA REGULAMENTAR A APRESENTAÇÃO DE CND TRABALHISTA
E FISCAL NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PELO MUNICÍPIO”
O Vereador Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º da Lei Orgânica do
Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam autorizados os órgãos e entidades da administração
pública municipal a exigir das empresas contratadas, inclusive das empresas
terceirizadas e subcontratadas, antes do último pagamento, a apresentação da
certidão negativa de débitos trabalhistas e também de débitos fiscais e
previdenciários, de modo a dar efetivo cumprimento às disposições constantes
dos artigos 27, IV, 29, V,e 55, XIII, e evitar as obrigações previstas no 82º do
art. 71, todos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. A Administração pública poderá conceder um prazo
de 30(trinta) dias, para que a contratada regularize suas obrigações
trabalhistas, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a
incapacidade da empresa de corrigir a situação.
Art. 2º Fica autorizado o Município a regulamentar a presente Lei
através de competente decreto.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mario Renato Erzinger
Vereador Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 21/08/2018.
o
José Luiz Lacowicz
Secretário Legislativo

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