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norma nº 6257/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6257 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 98/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº. 6.257 DE 16/08/2018
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBR
DROGAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de
Canoinhas - COMPOD, que se integrando «os esforços nacionais de
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário,
dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da
demanda de drogas lícitas e ilícitas, auxiliando e cooperando com as
atividades de prevenção ao uso abusivo, twatamento, reabiliação e
reinserção social do usuário.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Canoinhas —
COMPOD - é um órgão normativo de deliberação coletiva vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde,
81º - Av COMPOD caberá articular as políticas públicas e promover a
cooperação das instituições e entidades municipais responsáveis | pelo
desenvolvimento das ações supramencionadas, «assim como dos movimentos
comunitários organizados e representações das instituições lederáis €
estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço
municipal.
82º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção
ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário;
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em co
com o organismo humano, atue como ccpressor, estimulante
htato
1 ou
perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central,
provocando mudanças no humor, na cognição e no comportam
ento,
podendo causar dependência química ou psíquica. Podem ser classifigadas
em ilícitas e licitas, destacando-se, dentre essas úlumas, o álcool, o tab
os medicamentos;
ACO €
HI - drogas ilícitas são aquelas assim especificadas em lei nacional e
tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas
periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, intorme
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas — SI:NAD.
tda à
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de
Canoinhas —- COMPOD:
I - Instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas,
destinado ao desenvolvimento de ações de prevenção ao uso, tratamento,
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas,
em compatibilidade com as diretrizes do Conselho Estadual de
Entorpecentes - CONEN/SC, Conselho Naciona! da Política sobre Drogas -
CONAD, e integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas - SISNAD;
II - Propor ao Executivo Municipal, ao Consclho Estadual de Políticas sobre
Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e a outros órg
ãos e
entidades a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e
quaisquer outros ajustes, objetivando o desempenho de suas atribuiçõas:
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Rua Felipe Schmidt,10, Centro cEP- 89460-0 00 |
Cx. Postal 7º | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail 1
Santa Catarina
súbpme.sc gov.br
NI- Estimular estudos e pesquisas, visando o apcriciçoamento das atividades
de sua competência;
IV - Propiciar a inserção de ensinamentos nos cursos de capacitação de
professores, em todos os níveis, referente a causas e efeitos do uso abusivo
das drogas lícitas e ilícitas e importância de sc abordar o tema em sala de
aula;
V - Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento de ações preventivas,
ligadas a valorização de laços lamiliares, esporte e cultura, entre outros,
procurando recolher propostas c sugestões sobre a matéria, para articular as
instituições do COMPOD à adoção dessas como exemplos de políticas
públicas;
VI- Propor procedimentos de administração nus áreas de prevenção ad uso
abusivo, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas;
VII- Realizar cadastro e fiscalização das entidades relacionadas a prevenção
ao uso abusivo, apoio ao usuário e núcleo familiar, tratamento, reabilitação
e reinserção social do usuário de drogas, e demais entidades que tenham
relação com este conselho.
Art. 4º. O COMPOD será composto por 16 (dezesseis) membros c| seus
respectivos suplentes, representados pelo poder publico e sociedade civil
organizada, observada a paridade, sendo:
I - Oito membros representantes do Poder Público, integrantes dos seguintes
órgãos e entidades públicas:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Saúde; r N
c) Secretaria Municipal de Assistência Social; A
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6214-7740 | E-mail
Fundação Cultural;
Fundação Municipal de Esportes e Lazer;
Departamento Jurídico do Município;
Representante da Policia Militar;
Representante da Polícia Civil;
IX Oito membros representantes da sociedade civi! organizada.
81º, Entre os representantes do Poder Público será dada a preferência de
indicação aos detentores de cargos efetivos em cada um dos órgãos &
descritos.
82º. A composição dos membros de que trata o inciso II deste artigo,
cima
será
definida em fórum de eleição nos termos do regimento interno do COMPOD.
Art. 5º. O COMPOD possuirá uma mesa diretora composta pur quatro
membros, eleitos no fórum de eleição, sendo um presidente, um
presidente, um primeiro-secretário e um segundo-secretário.
81º. O COMPOD contará com 01 (um) secretário executivo c 01
vice-
(tum)
suplente, funcionários efetivos e com curso superior indicados pelo Prefeito
Municipal.
82º. O desempenho das funções de membro do COMPOD, não
remunerado, sendo considerados relevantes os serviços prestados.
Art. 6º. O COMPOD fica assim organizado:
I- Plenário;
KW - Mesa Diretora;
II - Presidência; /
IV - Comissões Temáticas. (
CEP: 89460-0
7740 | E-mail: le
pe Schmidt.:0
71 | Telefone
será
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPOD será objeto
do respectivo Regimento Interno.
Art. 7º, A gestão do Fundo Municipal Antidrogas será também realizada pela
mesa diretora do COMPOD, sendo que o fundo ficará subordinado
diretamente a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronogtama
físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada | pelo
Plenário do COMPOD.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do Fundo Municipal será
objeto da respectiva Lei Municipal nº 3.210 de 30/10/2000.
Art. 8º, Os conselheiros terão nomeação publicada por decreto pelo Órgão
Oficial do Município, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
Art. 9º. As ações governamentais e as ações da sociedade civil organizada
devem se nortear pelas decisões do COMPOD, em respeito aos princípios
constitucionais da democracia participativa.
Art. 10. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o
COMPOD, por meio de sua diretoria executiva, representará ao Ministério
Público visando à adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais
órgãos legitimados, para que demande em juízo, mediante | jação
mandamental ou ação civil pública.
Art. 11. O direito a voto será exclusivo aos conselheiros titulares, ou
suplentes caso o titular não se faça presente. 1)
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Rua Felipe Schmidt.10, Cent
Cx. Postal. 71 | Telefone (5714
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Art. 12. Qualquer cidadão e o membro suplente, mesmo com a preseriça do
respectivo membro titular, terá assegurado o direito a voz nas reuniões
ordinárias e extraordinárias do COMPOD.
Art. 13. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá
suas
atribuições e condições de funcionamento especificadas em Regimento
Interno, a ser elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação da
presente Lei e homologado por ato do Prefeito Municipal,
Art. 14. Sc fará novo fórum de eleição no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias do início de vigência da presente Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da aprovação da presente Lei correrdo por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
4.120 de 13/12/2006.
Pa
Canoinhas/SC, 16 de agosto de 0187 A
fé |
ASSOS
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
Administração, Finanças e Orçamento em 16/08/2018.
G
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Scnhmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | à
Cx. Postal: 714 | Telefone (47 1-7740 | E-mail: leis Q
2
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