| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6261 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 61/2018, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.” |
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ia Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 E CANOINHAS — a www.canoinhas.scleg.br (47) 3622-3804 LEI N.º 6.261, de 28/08/2018 “TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.” O Vereador Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Nas contratações dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, inclusive órgãos de administração indireta, independente da ocorrência ou não de processo licitatório, é obrigatória a divulgação da relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas, devendo constar a informação nos extratos de contratos publicados no jornal do município (órgão oficial) e no Portal de Transparência mantido pelo órgão da administração pública contratante. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ás publicações dos termos aditivos aos contratos celebrados com os órgãos da administração pública municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mario Renato Erzinger Vereador Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 28/08/2018. José Luiz Lacowicz Secretário Legislativo