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norma nº 6261/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6261 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 61/2018, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.”
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ia Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
E
CANOINHAS — a
www.canoinhas.scleg.br (47) 3622-3804
LEI N.º 6.261, de 28/08/2018
“TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE SÓCIOS DAS
PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL.”
O Vereador Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do
Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Nas contratações dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
inclusive órgãos de administração indireta, independente da ocorrência ou não
de processo licitatório, é obrigatória a divulgação da relação de sócios das
pessoas jurídicas contratadas, devendo constar a informação nos extratos de
contratos publicados no jornal do município (órgão oficial) e no Portal de
Transparência mantido pelo órgão da administração pública contratante.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ás publicações dos
termos aditivos aos contratos celebrados com os órgãos da administração
pública municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mario Renato Erzinger
Vereador Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 28/08/2018.
José Luiz Lacowicz
Secretário Legislativo

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